Parcerias Publico Privadas

Serviço Público 1. Conceito Hely Lopes Meireles define o serviço público como “é todo aquele prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou…

1 1 RELAÇÕES DE PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E ENTES DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO NO BRASIL RELAÇÕES DE PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E ENTES DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO NO BRASIL AUTORES ALDINO GRAEF VALÉRIA SALGADO ORGANIZADOR SAMUEL A. ANTERO 1 Relações de Parceria entre Poder Público e Entes de Cooperação e Colaboração no Brasil autorES Aldino Graef Valéria Salgado Organizador Samuel A. Antero Brasília • 2012 Governo brasileiro Governo Espanhol

fazer ou não fazer alguma coisa. Ajuste que a Administração firma com um particular, seja pessoa física, jurídica, pública ou privada, para a consecução de objetivos de interesse público, de acordo com regime jurídico de Direito Público. Contratos de obra pública; Empreitada de obra pública; Concessão de serviços ou de uso de bens públicos; Fornecimento ao poder público de materiais; Contrato de serviços técnicos ou especializados com pessoa física ou jurídica. Refere-se ao ajuste…

20. Dentre estas obras está a hidrelétrica de Itaipu. Trata também da gestão territorial definida sobre o substrato das bacias hidrográficas e do contexto atual que permeia o discurso das Parcerias Público- Privadas. Palavras-chave: Brasil, geopolítica, Itaipu, bacias hidrográficas, Parcerias Público-privadas Summary This article has no great pretensions but to do an analysis of changes in the geopolitical role of the Brazilian state with the backdrop of some of his actions during the 20th

UNIDADE I 1-Gestão financeira:competência da escola pública Objetivos específicos Ao terminar o estudo desta Unidade, você deverá ser capaz de: 1. Situar a escola no sistema de administração pública da educação e suas relações com as entidades privadas. 2. Relacionar as práticas de gestão financeira da escola aos princípios básicos da administração pública. 3. Trabalhar a gestão financeira como uma das competências da escola. 4. Vincular as etapas fundamentais da gestão…

Pioneirismo na PPP para presídios Está em Minas Gerais o primeiro complexo penitenciário do país implantado no modelo de Parceria Público-Privada (PPP), em Ribeirão das Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), para 3.040 novas vagas ao sistema prisional no Estado. As obras estavam em andamento em julho de 2012. A proposta mineira de parceria público-privada para o setor penitenciário foi inspirada no modelo do sistema prisional da Inglaterra. Desenvolvido há uma década, o modelo

Por que as empresas privadas investem em projetos sociais e urbanos no Rio de Janeiro? Cláudia Pfeiffer EDITORA ÁGORA DA ILHA 1 FICHA CATALOGRÁFICA PFEIFFER, Cláudia Por que as empresas privadas investem em projetos sociais e urbanos no Rio de Janeiro? / Cláudia Pfeiffer Rio de Janeiro, abril de 2001 174 páginas Editora Ágora da Ilha - ISBN 86854 Parceria público-privado – Administração municipal. Política pública. 8 Política urbana. CDD-352 COPYRIGHT: CLÁUDIA PFEIFFER TEL.: 0 XX 21 -

concessão de serviço público: Gabarito: B é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão Ao final do contrato de serviços públicos, independentemente da modalidade extintiva, os bens retornaram ao poder concedente, isto aqueles que já pertenciam ao concedente e os bens adquiridos pelo concessionário ou permissionário serão transferidos ao poder concedente. Isso decorre do princípio da continuidade do serviço público, uma vez que extinto o contrato de serviço público a…

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A concessão se situa entre as técnicas de descentralização administrativa. Diante da necessidade de prestar um serviço público, a Administração possui três alternativas: 1. executá-lo diretamente por meio dos órgãos integrados; 2. criar uma entidade descentralizada para essa tarefa específica; (autarquias, fundações) 3. outorgar a um terceiro particular, pessoa jurídica de Direito Privado, a prestação do serviço. (a concessão viabiliza esta última alternativa)

SERVIÇOS PÚBLICOS Sumário: 1) Sentidos da terminologia “serviço público”: noção clássica, sentido lato e sentido estrito. Critérios orgânico, material e formal. 2) “Serviço público” como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços…