Parceria Pubico Privada

para proporcionar aos países as condições necessárias ao desenvolvimento industrial e comercial. Nesse contexto, ocorreu no Brasil a Reforma Gerencial da Administração Pública, que objetivou delegar serviços não-exclusivos do Estado à iniciativa privada e propôs a criação de órgãos responsáveis pela regulação desta relação entre desenvolvimento econômico e interesse público. Assim, em 2001, a Lei nº 10.233 instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), objeto deste…

Alguns serviços não poderão ser delegados a terceiros pela sua complexidade ou vinculação direta com a Administração Pública, porém, outros tipos de serviços não devem ser prestados diretamente e, por conseqüência, sempre são transferidos à iniciativa privada, obedecidas certas condições e normas. A função principal do Poder Legislativo é a elaboração de leis, a função principal do Poder Executivo é a execução das leis, enquanto que a função principal do Poder Judiciário é a aplicação…

Estatuto da Cidade, assegurando: I – gestão democrática e participativa; II – promoção da qualidade de vida; III – preservação ambiental; IV – preservação da memória e da identidade cultural; V – inclusão social; VI – integração das ações públicas e privadas; VII – integração regional. Art. 3º. A função social a que se refere o artigo anterior será cumprida quando, além de atender ao disposto nesta Lei, contribuir para garantir o pleno acesso de todos os cidadãos: I – à moradia; II – aos…

na gestão pública dos cidadãos na tomada de decisão, norteando a administração publica escolher a melhor política que atenda ao interesse público e simultaneamente, dar resposta, um feedback na execução das políticas públicas, exigindo que o gestor púbico preste contas de sua atuação. No seu conceito atual, controle social é a participação da sociedade na administração pública, com a finalidade de encontrar soluções para os problemas e as deficiências sociais, com mais eficiência. Nesse…

Em relação à pessoa com deficiência, acessibilidade é definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT/NBR 9050/94 – como “as condições e possibilidades de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações públicas, privadas e particulares, seus espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, proporcionando a maior independência possível e dando ao cidadão deficiente, ou àqueles com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar, seja

presídio, para conhecer melhor a área, oferece modalidades esportivas, como o arvorismo, e permite a entrada de animais de estimação; Parque Institucional, onde localiza-se o prédio da Escola Técnica Estadual (ETEC), um posto do Acessa SP, onde o púbico pode, gratuitamente, acessar a internet em mais de cem computadores e assistir a cursos e oficinas e a Biblioteca de São Paulo, espaço de quatro mil m² e dois andares, com mais de 30 mil livros – desde os clássicos da literatura em…

Capacidade do Poder Local como Sujeito da Comunidade Internacional Adoção do princípio da cooperação descentralizada nos campos da cooperação internacional nos termos do parágrafo 198 da Agen18 da Habitat, visando o estabelecimento de novas formas de parceria e cooperação envolvendo organizações da sociedade civil, setor privado e governos locais. Este princípio implica no reconhecimento da capacidade dos governos locais estabelecerem cooperação e relações entre si, de participarem da…

como “sociedade política (ou ditadura ou aparato de coerção)”. Na verdade, no “ocidente” o Estado apresentava-se como “um equilíbrio entre sociedade política e sociedade civil”, cuja hegemonia era exercida por meio de organizações consideradas privadas, como a igreja, os sindicatos, as escolas, as organizações de cultura etc. (Q 25, § 4, p.287) Em Gramsci, não há uma oposição entre Estado e sociedade civil, mas uma unidade orgânica, em que o Estado abrange a sociedade política e…

correção possíveis. Mídia e Judiciário têm funções essenciais na manutenção e na defesa da democracia. Não há como conceber um regime democrático sem Imprensa livre e sem um Poder Judiciário soberano e independente. Apesar disso, dessa constante parceria entre esses dois importantíssimos setores da sociedade, não é raro a ocorrência de desencontros e de eventuais atritos entre as partes. Por um lado, o Judiciário distancia-se do público pela postura excessivamente formal, pela produção…

clientelistas do que no interesse da população, que busca melhor ensino para seus filhos. A participação da comunidade vem tendo seu conteúdo ampliado, incorporando também a co-responsabilidade pela gestão da escola e o estabelecimento de novas parcerias com a sociedade. A preocupação da escola com a responsabilidade e a prestação de contas a seus usuários ou clientes também imprimem um conteúdo ampliado à democratização, antes pensada mais em termos das relações internas da…