Para Existir O Direito Adquirido Deve Haver Um Fato Aquisitivo E Um Direito Em Sentido Objetivo

condena, este deverá obter todos os dados necessários do condenado para que possa constar na guia de recolhimento, tendo em vista que essa guia de recolhimento será enviada para as varas de execução penal para que possa haver o cumprimento da pena pela pessoa do condenado. Podendo existir tal possibilidade, que, se o juiz da execução for o mesmo que condenou, ele poderá sim confeccionar a guia de recolhimento. Para que essa guia de recolhimento seja elabora pelo juiz que deu início…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais são aqueles sobre os quais se assenta o Estado, seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já…

críticas na ocupação dos espaços sociais. Assim, entendeu-se que o espaço educativo é um desses lugares que precisa ser satisfatório ante os desafios da sociedade contemporânea. Daí a idéia de junção do binômio crítico-dialógica à prática docente no sentido de ampliar o olhar crítico deste profissional para outros ângulos –, de onde advêm os olhares de outros sujeitos a interagir. Para tanto, se buscou situar o educador a partir da definição e conceitos mais precisos do que seja…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código,

DIREITO DO TRABALHO – EXERCICIOS COMENTADOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 01- (MPT XIII CONCURSO – 2007) Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que: a) o princípio da irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização; b) o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito; c) o princípio…

que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. §1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Assim, o ex-cônjuge ou ex-companheiro que continue a habitar o imóvel abandonado pelo outro pode requerer em juízo a integralidade da propriedade, que antes era mantida em regime de condomínio entre o casal, desde que não seja proprietário de outro imóvel. O ato de abandonar o lar deve ser voluntário e injustificado, o conjuge…

alteram o PATRIMÔNIO de uma ENTIDADE, com o objetivo de FORNECER INFORMAÇÕES aos seus USUÁRIOS. 1.2 – Objeto da Contabilidade O objeto da Contabilidade é o PATRIMÔNIO das entidades. Para a Contabilidade, patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade. 1.3 – Campo de Aplicação da Contabilidade A Contabilidade é aplicada às ENTIDADES que possuem patrimônio. Essas entidades podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. Garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos nele elencados…

Introdução ao Direito Privado I Bibliografia: Francisco Amaral Cristiano Chaves Carlos Roberto Gonçalves Avaliações: 10 de abril 19 de junho Taxonomia do Direito Civil Na formulação da distinção entre Direito Público e Direito Privado, vários critérios foram propostos, com base no interesse, na utilidade, no sujeito, na finalidade da norma, no jus imperium, sem que todos eles estejam imunes a críticas. Muitos estão ultrapassados, mas ainda assim são adotados por certos autores, já que

Trabalhistas: Os direitos dos trabalhadores....................................14 Dúvidas Trabalhistas: Equiparação Salarial..................................................18 Dúvidas Trabalhistas: Faltas.........................................................................20 Dúvidas Trabalhistas: Carteira de Trabalho..................................................21 Dúvidas Trabalhistas: Os direitos trabalhistas garantidos pela CLT............22…