Para Existir O Direito Adquirido Deve Haver Um Fato Aquisitivo E Um Direito Em Sentido Objetivo

Direito do Trabalho Rafael Tonassi Henrique Correia Sumário 1. Princípios Peculiares ao Direito do Trabalho 6 1.1 – Princípios: 6 1.1.1 – Princípio da Proteção: 6 1.1.2 – Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: 8 1.1.3 – Princípio da Primazia da Realidade: 8 1.1.4 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: 9 1.1.5 – Princípio Protetor do Salário: 10 1.1.6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: 11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes Materiais:

Ramo do direito privado, nasceu no Direito Civil. Direito autnomo para garantir o mnimo existencial, um direito material. Partindo-se do pressuposto que o empregado hipossuficiente e deve ser protegido, ele tratado de maneira diferenciada. No viabiliza a inverso da prova. Possui carter alimentar, possui, ainda, celeridade e a oralidade. Histria do Direito do Trabalho 1. O trabalho na antiguidade (at sec. V) no existia a relao de trabalho. Existncia de tribos que buscavam a expanso de…

etc.) ( Norma (legislador, fontes formais). ( Fato (descumprimento do Direito) ( Lesão (em virtude do descumprimento da norma, do Direito) ( Direito subjetivo de ação (pretensão) ( Ação I.I.1. Partes Autor Réu I.I.2. Causa de Pedir - Remota: norma - Próxima: fato I.I.3. Pedido: - Imediato: tutela jurisdicional - Mediato: bem da vida Ex. 1. Causa Remota (Horas Extras: 7º XIII e XVI CR/88. 2. Causa Próxima ( fato 3. Pedido Imediato ( que o…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz

00 TRATAMENTO CONTÁBIL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ........ 44 02.06.01 TRIBUTOS ........................................................................................................................ 45 02.06.02 EVENTO TRIBUTÁVEL OU FATO GERADOR ...................................................................... 48 02.06.03 RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ........................... 49 02.06.04 REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA ....................................

SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS ESBAM FACULDADE DE DIREITO CRIZOSTOMO MARQUES DE MELO PENSÃO ALIMENTÍCIA E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA Manaus 2011 CRIZOSTOMO MARQUES DE MELO PENSÃO ALIMENTÍCIA E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA Monográfica apresentada a Faculdade de Direito da Escola Superior Batista do…

UNIDADE 1: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO: 1.1.Aspectos históricos relacionados ao trabalho. 1.1.1. Sentido etimológico do trabalho A palavra etimologia vem do grego étumos (real, verdadeiro) + logos (estudo, descrição, relato) e significa hoje o estudo científico da origem e da história de palavras. Conhecer a evolução do significado de uma palavra desde sua origem significa descobrir seu verdadeiro sentido e conhecê-la de forma mais completa. O estudo etimológico de…

poderes de Deus, sendo assim perverso. As comunidades medievais eram conservadoras, organizadas. Os conflitos eram vistos como doenças, algo negativo, não era aceitável na comunidade, representava o maligno, pois Deus fez a perfeição, na qual não pode haver conflitos devido ao desrespeito as ordens divinas. 1.c) A liberdade interior = comunhão interior com a palavra Deus: acreditava-se que o individuo deveria viver a glória eterna de Deus, considerada a perfeição, imutável. No reino de…

especialização em Docência no Ensino Superior ILHA SOLTEIRA/ SP 2011 EDUCAÇÃO ESPECIAL E SUAS SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS NO DECORRER DO TEMPO Cleidiane Lima Ferreira Resumo: Este artigo é proveniente de estudos bibliográficos, sendo um de seus objetivos, refletir sobre as condições de inclusão social, abordando esta temática na área da Educação, realizando uma abordagem das leis e refletindo sobre os principais entraves que ocorrem cotidianamente dentro das escolas, com alunos…

SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento pré-jurídico As fontes formais representam o momento préjurídico, os fatores…