Para Existir O Direito Adquirido Deve Haver Um Fato Aquisitivo E Um Direito Em Sentido Objetivo

DIREITO DO TRABALHO Competência Emenda Constitucional 45 – ampliou a competência Material da justiça trabalhista que passou a ter competência para processar e julgar qualquer demanda oriunda da Relação de Trabalho – Critério Objetivo fixador de competência. ANTES da EC/45 – o Critério era Subjetivo, isto é, a Justiça do Trabalho somente era competente para julgar as demandas oriundas da Relação de Emprego, ou seja, entre Empregado e Empregador. A Relação de Trabalho é um gênero do qual

da Convenção 132, padece de sentido, porque foi incorporada por um decreto, respaldado no artigo 84, inciso VIII, da Constituição da República, após aprovação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, inciso I, do mesmo diploma legal. Para a jurista, a importância do tema não mais circula sobre o tratado aberto à ratificação e suas conseqüências, mas sobre as inovações trazidas por uma lei em (*) Advogada, especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário.…

Existem três elementos que compõem a Seguridade Social brasileira, quais sejam: Previdência Social, Assistência social e a saúde. Outros direitos sociais como cultura, educação e lazer não fazem parte da Seguridade Social brasileira por uma opção política do legislador constitucional de1988. A responsabilidade principal pela efetivação dos direitos fundamentais da seguridade social é do poder público no âmbito de todas as entidades políticas. Há uma atuação conjunta entre a…

intimações e notificações, vem à presença de V. Exa., com o respeito de estilo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Miguel Calmon, s/n, Comercio, Salvador / Bahia, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da assistência judiciária…

aquilo que possuíam, gastavam ou deviam. Sempre procurando encontrar uma maneira simples de aumentar suas posses. Logo com as primeiras administrações, surge a necessidade de controle, que seria totalmente impossível sem a aplicação dos registros.O Objetivo da Contabilidade é prestar informações relacionadas ao patrimônio de uma pessoa física ou jurídica para tomada de decisões.A Contabilidade Mundial estabeleceu regras a serem seguidas na prática contábil, quem estão descritas ao…

tratando-se de direito irrenunciável. Assim, pode-se destacar como importantes objetivos e/ou fundamentos das férias, dentre outros: (i) recuperação das energias físicas e mentais do empregado; (ii) instrumento de realização da plena cidadania do indivíduo; (iii) mecanismo de política de desenvolvimento econômico e social, vez que proporciona intenso fluxo de pessoas e riquezas (turismo). A própria Declaração Universal…

CONTABILIDADE II 1. – EVIDENCIAÇÃO 1.1 – Generalidades Não se trata de uma convenção, mas, como admitem alguns autores, de um capítulo especial da teoria da Contabilidade. Na verdade, o disclosure está ligado aos objetivos da Contabilidade, ao garantir informações diferenciadas para os vários tipos de usuários. Trataremos nesta parte do livro do problema da evidenciação, porque se liga muito bem ao entendimento geral dos princípios e das convenções contábeis,…

social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão do aluno sobre o que é o…

palavra norma pode ser considerada simplificadamente como regra, preceito, o que nos transmite a idéia de um comando imperativo que deve ser observado, confere poderes ou permite alguma coisa. A norma jurídica é a condensação de um comportamento juridicamente relevante, extraído da realidade social do homem e transformado em letra, ou seja, formalizado, tipificado. O direito se expressa através de normas que tomam a forma de imperativos. O imperativo jurídico estabelece padrões de…

fornecendo elementos para identificação dos limites da tutela da posse, individualizando, a seu modo, as figuras do possuidor e do detentor, bem como buscando justificar a essência da necessidade de proteção possessória. Inicialmente, cabe assinalar que o Direito Romano foi bastante minucioso ao disciplinar a posse, fazendo com que até os dias atuais a dogmática da posse não tenha perdido os conceitos romanos, ainda que a disciplina legal da posse considere sempre presente a organização…