Para Elaboração Da Sentença Penal

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Penal Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios Constitucionais  Devido processo legal (5º, LIV),  Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV),  Proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI),  Presunção de inocência (art. 5º, LVII),  Identificação criminal (art. 5º, LVIII) – Lei 12.307/09. 2. Sistemas…

CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CURITIBA 2011 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Paraná MARIA TEREZA UILLE GOMES Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania CEZINANDO VIEIRA PAREDES…

contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo da pretensão punitiva, aquele que integra o pólo passivo da relação processual.Para ser sujeito passivo é necessário que a pessoa a quem se imputa a prática de um crime preencha alguns requisitos, como capacidade para ser parte, que toda pessoa adquire pelo simples fato de ser sujeito de direitos e obrigações (exclui-se os animais e os mortos).Para ser acusado é necessário que o agente tenha capacidade penal (legitimatio ad…

Alunos do professor Ricardo Galvão, de processo penal 2, segue um breve resumo sobre o tema nulidades. Resumo sobre nulidades: Conceito: É a conseqüência (sanção) que ocorre em decorrência de um vício que recai sobre um ato processual. Tipos: As nulidades podem ser: absolutas e relativas. Absolutas: são aquelas em que o vício que contamina o ato é insanável. Por dizer respeito questões de ordem pública, podem ser declaradas de ofício pelo magistrado a qualquer momento. Em…

jurídica. Quando, por sua vez, ocorre uma demora excessiva na solução de um litígio por parte do Judiciário, se faz necessário detectar as causas e os fatores que levaram ao surgimento desta tardada. Somente com essa identificação, será possível a elaboração e posterior aplicação de medidas capazes de sanar o problema e conseqüentemente, exercer a atividade jurisdicional de maneira eficiente, atendendo assim ao anseio social. Atendendo esta necessidade, diversos estudos já foram…

AGRADECIMENTOS Ao corpo docente da Universidade Tuiuti do Paraná por me darem a oportunidade de conhecer e fomentar o estudo do Direito. Agradeço ao Professor Luiz Renato Skroch Andretta que me incentivou e permitiu dar os primeiros passos no Direito Penal, para que assim deixasse de pensar com base na “justiça do pipoqueiro”. Ao Professor Murilo Henrique Pereira Jorge um especial agradecimento por tudo que ele fez e tem feito por mim desde que o conheci, por sua amizade e por ter…

..........................pág. 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do aborto de feto anencéfaloa prisão preventiva, modalidade de medida cautelar prevista no Código de Processo Penal que possibilita a privação da liberdade do indivíduo antes de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, excepcionando assim o princípio constitucional de presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso, da Constituição Federal. …

especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2º).  Aplicação subsidiária do código penal e CPP Estabelece o art. 92 da Lei 9.099/95 a aplicação subsidiária do Código Penal e Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta lei.  Princípios…

8) Quais as partes que compõem a lei? Resposta: a lei penal é composta de duas partes: a) preceito primário: descrição da conduta; e b) preceito secundário: sanção. 9) Qual a característica da lei penal? Resposta: a lei penal não é proibitiva, mas descritiva. 10) Como se classifica a lei penal? Resposta: a lei penal pode ser classificada em duas espécies: a) leis incriminadoras; e b) leis não incriminadoras. As leis não incriminadoras, por sua vez, subdividem-se em: a) leis não…

sujeitos que agem no processo penal, conforme detalhamento no decorrer do presente trabalho. 1.1 Parte (no sentido) formal e parte (no sentido) material O Ministério Público é parte na ação penal a partir do momento em que se estabelece uma situação jurídica (ou relação) processual completa, com o recebimento da denúncia. É bem verdade que quando atua na qualidade de custos legis (fiscal da lei), o M.P. desenvolve atividade semelhante. Entretanto, na ação penal condenatória, todo o…