Para Elaboração Da Sentença Penal

Com isso, surgiram as penas alternativas. Segundo Bitencourt (1993, p. 298): Uma das primeiras penas alternativas surgiu na Rússia, em 1926, a "prestação de serviços à comunidade", prevista nos arts. 20 e 30 do CP soviético. Mais tarde o diploma penal russo (1960) criou a pena de trabalhos correcionais, sem privação de liberdade, que deveria ser cumprido no distrito do domicílio do condenado, sob a vigilância do órgão encarregado da execução da pena, sendo que o tempo correspondente…

como é hoje. Foram criadas as medidas cautelares que poderão substituir a prisão preventiva, esta sendo agora apenas para casos mais graves, como estupro, latrocínio, tráfico de drogas, homicídio qualificado. Essas alterações no Código de Processo Penal Brasileiro foi para alguns algo vantajoso, o inicio de uma mudança que tornará nosso sistema eficaz, mas , para outros, é desvantajoso e perigoso, pois a prisão será em último caso, deixando o acusado solto, causando uma insegurança na…

aula - Sentença Possível pergunta de prova: Da Sentença cabe apelação art. 503 O artigo 162 CPC em seu parágrafo 1º , define sentença como sendo o ato do juiz que implica em alguma das situações previstas nos arts. 267 CPC e 269 CPC. Assim, temos que a sentença poderá extinguir o processo sem a resolução do mérito, hipótese em que teremos a sentença chamada de terminativa. Poderá à sentença extinguir o processo com a resolução do mérito hipótese em que teremos a chamada…

haver condenação. Decorre daí que no Processo Penal de nossos dias o ônus da prova é sempre da acusação, pois “quem tem a seu favor uma presunção de não fazer prova, a outra parte é quem tem que fazer”. Outra consequência: - uma vez que o ônus da prova no processo penal pertence à acusação, o réu não pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo (“nemo tenetur se acusare”). O acusado no curso do processo não pode ser tratado como culpado antes da sentença condenatória. - GARANTIA…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL Prof. Fernando Capez Direito Penal = é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perigosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevendo suas infrações penais e estabelecendo suas respectivas sanções. Missão ético-social do Direito Penal = proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde

PROJETO DE MONOGRAFIA: O CRIME ORGANIZADO NO BRASIL Rio Branco 2013 O CRIME ORGANIZADO NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado a União Educacional do Norte – UNINORTE, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. Rio Branco 2013 SUMÁRIO 1 TEMA......................................................................................................................04 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

julgamento em conformidade com o que deveria ou impedindo-o de formar seu convencimento. Por conseguinte, é regra a existência do sigilo na fase do inquérito policial, em que se colhem as primeiras informações a respeito da existência da infração penal e quem o cometeu. O artigo 5º, LV, da carta magna vigente, dispõe que aos litigantes no processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a redação literal do…

PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL POLO: TERESINA - PI WILLIAM RIBEIRO MAGALHÃES DE SOUSA O TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL: NECESSIDADE URGENTE DE REFORMA E ADEQUAÇÃO AO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DOESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TERESINA-PI 2012 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ – FIG INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL POLO: TERESINA - PI WILLIAM…