Para Elaboração Da Sentença Penal

DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da Punibilidade: Introdução: A punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável.Toda vez que um agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado fazer valer o seu “ius puniendi”, com imparcialidade e justiça

FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Belo Horizonte 2011 FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da FEAD, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Machado Belo Horizonte 2011…

8 3.2. Impedidos 9 3.3. Proibidos 9 3.4. Recusa 9 4. Atos preparatórios para a instalação e instução da sessão do plenário 10 5. Debates orais 11 6. Formulação dos quesitos 12 7. Sentença 13 Conclusão 15 Referências 16 1  Introdução O tribunal do Júri está intituído no artigo 5º XXXVIII, alínea “d” da Constituição Federal de 1988, sendo este de…

PREPARATÓRIO PARA P1 DIREITO PENAL I ALUNO: LUCAS FERNANDES NOGUEIRA BRANDOLIS Princípios Direito Penal I 1 LEGALIDADE: (Nullum crime nula poena sine praevia legis) aplica-se a lei em vigor na data da prática do fato (a lei deve ser anterior ao fato) 1.1 RESERVA LEGAL Fonte subalterna não pode gerar norma penal; EC Nº 32/2001: Proibido expressa de medida provisória para matéria penal Lei delegada não pode veicular matéria penal Conteúdo material: além de…

acolhendo ou rejeitando a demanda, definindo a lide. Com a vontade da lei. A sentença é a decisão definitiva. Inadmissível a apelação. A sentença é a decisão que provê sobre a prova, sendo uma verdadeira decisão potencial da causa. Era decisão do arbitro de quem marcou mais pontos. Quem definia era Deus. Sofre influencia do processo germânico. Sendo a sentença uma definição do Juiz que define a lide. Tem duas sentenças. Interlocutória e a final. (1º grau) Função da Prova Proporciona ao…

brasileiro. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Walace Daçaeve juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Walace Daçaeve Juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que…

HISTÓRICO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1- CONCEITO DE PENA Impraticável apresentar tópicos acerca de execução da pena, sem antes conceituar e especificar a origem da pena. Na conceituação da pena, juristas e doutrinadores convergem ao reconhecer seu caráter repressivo, retributivo, preventivo e restaurador, nesse sentido, algumas das diversas conceituações de pena: Dos ensinamentos de Fernando Capez “É a são sansão de caráter aflitivo, imposta pelo Estado em execução de uma…

Faculdade Estácio FAP Aluna: Priscilla Lima Machado Matrícula: 201301094048 Direito Penal I Plano de Aula 2 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois…

são os argumentos finais de ambas as partes, após o encerramento da instrução processual, por meio de debate oral ou apresentação de memoriais no processo civil, penal e trabalhista, cuja finalidade é influir na decisão do magistrado. As alegações circulam nas áreas do: • Processo Civil • Processo Administrativo • Processo Penal • Processo Trabalhista • Processo Criminal Meio de Circulação Jurídico Quem Emite-Advogado da parte Quem Recebe-Juiz Nesta peça devem ser alegados