Para Elaboração Da Sentença Penal

TRABALHO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA Resumo: A sentença de pronúncia é aquela proferida quando o magistrado estiver convencido da existência de provas mínimas para a remessa do réu à segunda fase do julgamento. Ela deve ser fundamentada, indicando a materialidade do fato, a existência de indícios mínimos de autoria ou de participação, qual o dispositivo legal que julgar incurso o acusado e especificar as qualificadoras e as causas de aumento de pena. Com a pronúncia, o…

brasileiro existem duas espécies de prisão, sendo elas a prisão-pena e a prisão sem pena. Prisão-pena ou Prisão Penal – é aquela que decorre de sentença transitada em julgado, ou seja, irrecorrível não cabe mais nenhum tipo de recurso. No nosso ordenamento a prisão-pena compreende apenas as prisões penais. Prisão sem Pena ou Prisão Processual – é aquela que não decorre de sentença condenatória transitada em julgada. Tem por fim assegura o bom desenvolvimento das investigações, ou…

indeferimento. Resposta do réu: Disposições gerais; Contestação; Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Revelia. Prova: disposições gerais; depoimento pessoal; confissão; prova documental; arguição de falsidade. Audiência. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Coisa julgada: limites e efeitos. Recursos: Processo de Execução: partes, Competência, Requisitos, Títulos Executivos, Responsabilidade Patrimonial. Espécies de Execução. Penhora. Depósito.…

PRESCRIÇÃO PENAL E ALTERAÇÕES DA LEI 12.234/10 1-INTRODUÇÃO A Lei 12.234, de 5 de maio de 2010 promoveu algumas alterações nos artigos 109 e 110 do Código Penal com reflexos importantes na contagem do prazo prescricional, especialmente no que tange às chamadas prescrições retroativa e virtual. As alterações em termos de extensão não foram muito grandes, pois que abarcaram tão somente dois artigos do Código Penal e mesmo assim alterando-os não inteiramente, mas apenas em alguns pontos…

quem foi cessado. Desse modo destaca o que venha a ser Nulidades, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. Os atos processuais derivadas de uma nulidade devem ser sanados ou até…

Função do Juiz No processo Romano, exerce uma função publica que e a Jurisdiciona, poder este decorrente da soberania estatal e indelegável cabendo ao pretor tomar conhecimentos dos fatos e submete-lo ao crivo da lei. * Atos do Juiz A Sentença o ato que, acolhendo ou rejeitando a demanda, põe fim a contestabilidade de um bem da vida. Ou em outro termo, um provimento do Juiz que resolve sobre o pedido, acolhendo – o ou rejeitando-o, definindo a lide, com a atuação da vontade da…

interessando a coisa apreendida à ação penal, restitui-se ao seu proprietário, de quem lhe foi tirado, como pode ser visto nos artigos abaixo descritos: Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119 - As coisas a que se refere o Art. 91 do Código Penal - reforma penal 1984 - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se…

FICHAMENTO DAS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL Francesco Carnelutti I Existe uma divisão entre os homens que compõe uma Corte, a toga. A toga assume o papel que existe da divisa, a vestimenta militar, para separar aqueles que possuem autoridade dos que não a tem. Ao mesmo tempo que divide os que não tem autoridade dos que a tem, serve a toga de uniforme, equiparando os juízes entre si, como uma autoridade uníssona.

trânsito em julgado da sentença condenatória, como a prisão em flagrante, temporária, preventiva, decorrente de sentença condenatória recorrível ou decorrente de sentença de pronúncia; quanto na denominada prisão definitiva – aquela que vem depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, na fase da execução penal (excesso de tempo, por exemplo). Sendo prisão ilegal, deverá ser relaxada pela autoridade judiciária, conforme determina o artigo 5.º, LXV, da CF. PRÁTICA PENAL …

Direito Penal CASO CONCRETO II 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de…