Parâmetros Irredutibilidade Salarial

244/04) 4 Direito Previdenciário Prof. José Alexandre Junco Parágrafo segundo: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo. (Princípio da Irredutibilidade de Benefícios) Parágrafo Terceiro: Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. Parágrafo quarto: É assegurado o reajustamento dos benefícios para…

oposto é o profissional que trabalha como pessoa jurídica (PJ), ou profissional autônomo, ou ainda como servidor público estatutário. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do Ordenamento jurídico. É a sétima a reger o Brasil desde a sua independência. I PARTE 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1.1.Histórico O…

perdeu as características de submissão do período imperial. Em reforma constitucional ocorrida em 1926, insere-se no texto a garantia da inamovibilidade para os juízes, passando a ser uma terceira garantia, ao lado da vitaliciedade e da irredutibilidade de vencimentos, previstas na Constituição. 4. A revolução de 1930 e as Constituições de 1934 e 1937 6 Em contraposição ao modelo liberal vigente na chamada Primeira República ou República Velha e inspirada, de certo…

suas causas e conseqüências. Assim, elucida-se a problemática de que sendo a história social do trabalho no Brasil um tema que se destaca com vários recortes históricos e reflexões que descaracterizam a própria noção de direitos, desvinculada do parâmetro da justiça e da igualdade nas supostas virtudes civilizadoras, que fatores negativos da mão-de-obra escrava das regiões brasileiras influenciaram sócio economicamente a modernização da economia e do trabalho no Brasil/Bahia? Todo…

para o empregado, passível de tratamento mais benéfico pela vontade das partes ou outra fonte do Direito. Trata-se de qual princípio? a) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas; b) Princípio da proteção; c) Princípio da irredutibilidade salarial; d) Princípio do in dubio pro operario; e) Princípio da isonomia. 05) (JUIZ DO TRABALHO – TRT DA 1ª REGIÃO – 2006) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal.…

... 17 VI.2 – MÃO DE OBRA INTERPOSTA ............................................ 17 VI.3 - DIREITOS TRABALHISTAS LESADOS .................................. 18 VI.4 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ............................................ 18 VI.5 - PARÂMETROS ................................................................. 19 V.I6 - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ................................... 19 VII - TRABALHO TEMPORÁRIO ................................................... 19 VII.1 - CONCEITO ..

predominantemente contratualista, pois assegura ampla liberdade de contratar, ressalvado apenas um patamar mínimo de direitos do empregado. São utilizadas como justificativas para a flexibilização a conveniência de manterse ou até reduzir o atual nível salarial, com o intuito de tornar o Brasil mais atrativo para o capital estrangeiro, o interesse subjetivo dos empregados em trabalhar menos, ainda que percebendo menor salário, as dificuldades econômicas das empresas em manter empregos e…

invalidez. A Reforma Previdenciária de 2003 pôs fim à Integralidade e a Paridade salarial para as novas aposentadorias. Posteriormente, a EC nº 47/05 trouxe alterações que visam garantir a paridade salarial e a integralidade, para os servidores que ingressaram até 16/12/98. Essas normas apresentam controvérsias quanto à aplicabilidade e possibilidade, ou não, da concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de…

empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial 31 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM - contrato por tempo parcial: art. 58-A CLT - Art. 58-A CLT: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas…

proprietário (garantia do bem de família); II – propriedades que são produtivas (cumpre função social – frutos, emprego, comércio, etc); §Único: lei 8629/93 – definição dos portes das propriedades (definição em lei); Artigo 186: Função social – parâmetros mínimos; I – aproveitamento racional e adequado do imóvel; II – sustentabilidade da exploração do imóvel rural; III – observância da legislação trabalhista (principalmente CLT); Favorecimento do bem-estar dos proprietários e…