Parâmetros Irredutibilidade Salarial

a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários (consanguinidade); III) Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato de que o Monarca não é eleito devemos elaborar que, nessa forma de governo, o poder não emana do povo, portanto, o mesmo não responde por seus atos, não…

cujos parâmetros são fixados em regra jurídica constitucional e cujos atributos constam de regras infraconstitucional. Quanto aos objetivos do salário mínimo, diferentemente das Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 19969, que previa a satisfação das "necessidades normais de trabalho"; a CF/88, substituiu tais "necessidades normais", por "necessidades vitais básicas". No artigo 7o. , XXX e XXI orienta ao legislador ordinário, que deve obedecer ao princípio da discriminação…

processo legislativo constitucional, estabelecido no Título IV, Capítulo I, Seção VIII;  da reserva legal relativa – quando a norma constitucional, apesar de exigir a edição de uma lei em sentido formal, admite que esta estabeleça apenas os parâmetros de atuação para um determinado órgão administrativo a quem comete poderes para complementá-la através de ato infralegal, respeitados os limites e/ou requisitos estabelecidos na própria legislação. Esta hipótese deve estar…

setores e, particularmente, cargos e funções. * Tais cargos, ocupantes de posições internas de chefias, funções de gestão ou outros cargos de elevada fidúcia, recebem da legislação obreira um tratamento relativamente diferenciado perante o parâmetro genérico dos demais trabalhadores da organização empresarial. * A situação jurídica dos empregados ocupantes de cargos ou funções de gestão ou de confiança. Art 62 da CLT. * A situação jurídica especial dos empregados ocupantes de cargos

é possível aplicar certos princípios de direito civil ao direito do trabalho . Exemplo: principio da autonomia da vontade, aplicado em certos âmbitos do contrato individual de trabalho e do direito coletivo do trabalho, sempre limitados aos parâmetros legais mínimos. EXEMPLO O artigo 444 da CLT admite essa faculdade. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de…

emprego contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa), embora a denúncia vazia seja em regra admitida nos contratos civis, ressalvadas as cláusulas penais e o ressarcimento por perdas e danos; o princípio da irrenunciabilidade subjaz à irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI) e à garantia de salário não inferior ao mínimo nos casos de remuneração variável (artigo 7º, VII); o princípio da razoabilidade — para além do princípio geral de igualdade (artigo 5º, caput, 1ª parte) — é que…

Um dos objetivos é a melhoria das condições de trabalho, visando atender necessidades de determinadas categorias, a fim de proporcionar a inserção de normas coletivas e futuramente garantindo aos mesmos a garantia de salarial melhor seja ele por meio de cunho salariais,piso salarial, benefícios sociais como cesta básica,ticket alimentação, etc. O Direito do Trabalho diante da economia do Brasil tem se mostrado flexivel, pois tem apresentado propostas não muito…

aplicado às relações de trabalho. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO Fonte vem a ser o ponto de origem, o lugar de onde se brota alguma coisa. Em sede de Direito do Trabalho, é interessante o estudo das fontes até mesmo para que se saiba que parâmetros podem ser adotados pelo julgador no momento da resolução dos conflitos. As fontes podem dividir-se em: Fontes formais e fontes materiais. As Fontes Formais são formas de exteriorização do direito. São aquelas que como o próprio nome…

fazendo algumas ressalvas das disparidades existentes entre estas e as outras classes trabalhistas. Alguns dos direitos dos domésticos estão contidos no paragrafo único do art. 7º da Constituição Federal que lhes assegura o salario mínimo; a irredutibilidade salarial; o decimo terceiro; o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; o gozo de férias anuais com acréscimo de um terço; a licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e dos salários; a…

Do estudo da questão trazida a lume pelo presente processado, exsurge que imperiosa se faz a concessão da ordem reclamada. Com efeito, a segurança em tela visa garantir a observância das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, inegavelmente ofendidos no caso do requerente. De fato, constata-se que o autor aposentou-se, no cargo de Técnico de Apoio às Atividades da Secretaria, com direito a proventos integrais, em 05/09/2003, ato este,…