Parâmetros Irredutibilidade Salarial

honorários profissionais, aluguéis, prestações etc.) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; O piso salarial corresponde ao salário profissional da categoria a que está vinculado o empregado. Em geral, o piso salarial é fixado por lei, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. A Lei complementar 103/2000 autorizou os Estados e o DF a instituírem o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da CF, por…

que o trabalhador quando amparado por seu sindicato goza de igualdade na negociação com o empregador. Exatamente por isso, a Constituição Federal de 1988 no seu art. 7º compactua com a flexibilização das normas trabalhistas, inclusive com a redução salarial (art. 7º, inciso VI), desde que resultante de negociação coletiva. Destacamos que este Princípio não pode constituir um empecilho à homologação da conciliação entabulada pelas partes perante o Poder Judiciário ou Ministério Público…

que o trabalhador quando amparado por seu sindicato goza de igualdade na negociação com o empregador. Exatamente por isso, a Constituição Federal de 1988 no seu art. 7º compactua com a flexibilização das normas trabalhistas, inclusive com a redução salarial (art. 7º, inciso VI), desde que resultante de negociação coletiva. Destacamos que este Princípio não pode constituir um empecilho à homologação da conciliação entabulada pelas partes perante o Poder Judiciário ou Ministério Público…

salário mínimo era regionalizado, tendo por parâmetro o custo de vida de cada região, o que era passível de distorções. Hoje vigora o salário mínimo unificado nacionalmente. Em 2001/2002 houve tentativa do governo de diferenciar o salário mínimo dos trabalhadores ativos e aposentados, para poder pagar menos aos aposentados. A partir de 1994, através de M. Provisória, o Poder Executivo extinguiu a legislação garantidora de política salarial, a qual garantia reajustes…

Autores, agravando suas situações econômicas, vez que a depreciação monetária do valor da moeda era diária. Não restam dúvidas acerca da violação dos direitos subjetivos dos Autores, sendo nítida a transgressão do preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, XV da CF/88, vez que, dada a sua natureza cogente, sua edição veio estabelecer padrão igualitário justamente para que nenhum cidadão brasileiro viesse a ser prejudicado, não comportando…

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (CLT) h) Princípio da Intangibilidade Salarial Como consequência do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o presente princípio visa a proteger o salário do trabalhador, que, por não ter a possibilidade de receber os grandes lucros advindos de seu trabalho, não deve…

relação aos valores praticados no mercado, em função de pesquisas salariais e o equilíbrio interno ocorre após avaliação de todos os cargos e aplicação de uma regra geral para estabelecimento dos salários, gerando um sentimento de justiça entre os empregados. Um sistema de remuneração funcional é composto de: descrição de cargo, avaliação de cargos, faixas salariais, política para administração dos salários e pesquisa salarial. Vejamos: Descrição de cargos: é a base do…

Manaus/AM 2014 PISO SALARIAL Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000. A Constituição estabelece em seu art. 22, parágrafo único, que o Estado poderá legislar sobre condições de trabalho e pisos salariais, uma vez que esta normatização não se contempla o âmbito nacional. Assim, percebe-se claramente a diferença entre salário mínimo (inciso IV do art. 7º da CF) e piso salarial (inciso V do art.…

traduzido em atitudes positivas por parte do poder público, pois faltam políticas e medidas de formação e valorização desses profissionais, a fim de que eles possam desempenhar com eficiência as tarefas de suas respectivas competências. Com o arrocho salarial e crescente ameaça de desemprego, os professores têm assumido um número cada vez maior de aulas em diferentes turmas de diversas escolas, atendendo um excessivo contingente de alunos, gerando queda na qualidade do trabalho, na…

principalmente pelo fortalecimento das entidades representativas dos empregados. Por esse motivo, a observância do princípio da inalterabilidade contratual lesiva é fundamental para a proteção da classe trabalhadora. Princípio da Intangibilidade Salarial: Como consequência do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o presente princípio visa a proteger o salário do trabalhador, que, por não ter a possibilidade de receber os grandes lucros advindos de seu trabalho, não deve…