Papel Social Do Conselho Tutelar

Introdução A criação do Conselho Tutelar foi uma das inovações que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe. E andou bem o legislador, idealizando uma gestão participativa da própria comunidade, inclusive com a criação simultânea dos conselhos e fundos de direitos da criança e do adolescente. Antes, o legislador constituinte, acolhendo uma concepção moderna de defesa da criança e do adolescente, estabeleceu como princípios básicos a participação popular e a municipalização do atendimento

V.7, N.7 (2010), 2011 1 Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes: uma análise da atuação do conselho tutelar no Brasil Resumo O artigo aborda o tratamento dado a criança e ao adolescente, pela Constituição da República Federativa do Brasil, descrevendo os direitos fundamentais como mecanismos para o pleno desenvolvimento de meninas e meninos. Observa o Conselho Tutelar e sua atuação junto ao combate à violação dos direitos da criança e do adolescente. O método de…

desenvolvimento pessoal e social e a integridade física, psicológica e moral , além da proteção colocando-os a salvo da discriminação, negligência, exploração, violência, crueldade e opressão de todas as crianças e adolescentes brasileiros. Existiria, portanto, uma associação de responsabilidade entre os três poderes Judiciário, Executivo, Legislativo e sociedade civil na promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Se a família não cumpre seu papel definido em lei…

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA RESOLUÇÃO Nº 75 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. O Conselho Nacional dos Direitos da C riança e do Adolescente – CONANDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, inc. IV do seu Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 2o, inc.I, da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, em sua 83a…

especiais que devem ser cumpridos pela família, sociedade e Estado (Costa, 1993). Para realizar essa tarefa foram criadas constituições específicas destinadas à concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes, como os Conselhos Tutelares. Os Conselhos Tutelares foram criados para garantir os direitos normatizados pelo ECA, e o faz mediante o atendimento de denúncias e reclamações endereçadas à instituição e que pontuam infrações nos diretos de crianças e adolescentes. Logo,…

adolescentes da Entidade Ação Social Obreiros Mirins que abriga crianças de 0 á 18 anos que foram negligenciadas e tiveram seus direitos violados pelos pais ou responsáveis. O grande desafio é trabalhar no sentido de restaurar os vínculos familiares, a melhora da auto estima, as condições emocionais para romper com essas questões sociais, vivenciadas muitas vezes pela violência doméstica. A finalidade da Instituição é atender crianças e adolescentes em situação de risco social e…

1 CONSELHO TUTELAR: CONFORME LEI Nº. 8.069/1990 Ana Júlia Araújo Hebert Marcelo Santini Antônio1 Tainan Alleyne da Costa Silva William Borges da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e…

e veículos de comunicação _ ações alternativas de comunicação para falar e ser ouvido _ construindo estratégias de comunicação para um Conselho e mídiaconselhos um guia para encurtar a distância entre Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e a sociedade 4 percorrendo o guia_ sem medo de ser notícia_25 ganhando espaços_56 Sugestões para os Conselhos se prepararem para um bom relacionamento com a imprensa. Um glossário introduz conceitos que fazem parte do cotidiano…

PRESENCIAL CONECTADO CURSO SERVIÇO SOCIAL Mikaelly Matos Arruda A Elaboração de um diagnostico da problemática social regional na construção das políticas de proteção ás crianças e adolescentes. Mikaelly Matos Arruda A Elaboração de um diagnostico da problemática social regional na construção das políticas de proteção ás crianças e adolescentes. Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da…

1- Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. É um órgão público municipal, que tem sua origem