Papel Do Consumerista

importância, pelo critério da ponderação de valores (caberá ao intérprete, em cada caso concreto, ponderar os valores em jogo, preservando o máximo de cada um, na medida do possível). Assim, além da função estruturante, os princípios têm importante papel na atividade do intérprete, pois funcionam como nortes, diretrizes nucleares do sistema, verdadeiro alicerce deste. Desse modo, conforme nos ensina Sérgio Cavalieri Filho: “toda e qualquer relação de consumo terá que ser examinada à…

filhos, principalmente, porque é nesta fase que o jovem tem que definir seu papel na sociedade. No processo de construção de sua identidade o jovem, busca referências naqueles de seu convívio, por isso o adolescente tem necessidade de um intenso convívio em grupos. A família é o primeiro agente socializador que mantemos vínculo. É o núcleo de convivência onde se desenvolvem os laços afetivos, e também exerce o importante papel no desenvolvimento do caráter do adolescente, agregando…

atuar a fim de assegurar que esse direito seja garantido aos diversos consumidores, por meio de demais campanhas em televisões, rádios, cartilhas, teatros, revistas e, principalmente, em escolas, nas quais estão sendo formados os futuros maiores consumeristas da nossa sociedade, focando assim, a formação de consumidores mais conscientes, mais bem informados e mais críticos. ABSTRACT "Education for Consumer Credit" is a current issue that we analyze in…

1988, os Juízes têm um compromisso social maior, devendo atuar de modo efetivo como interventores na injusta realidade social circundante, temos nos preocupado muito com a interpretação frágil e pouco inovadora que tem sido feita do estatuto consumerista, texto legal tão rico em mecanismos de operacionalização da tutela protetiva àqueles, considerados pela própria lei, vulneráveis1. “No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio ÀDJUDQWH GH IRUoDV GRV FRQWUDWDQWHV 8PD GDV…

rechaçadas. 2.1 Conceito Em se tratando de comércio eletrônico, termo que faz menção tanto à relação de consumo quanto ao meio utilizado para sua efetivação, o tão conhecido e-commerce surge com o objetivo de agilizar e dinamizar as relações consumeristas entre as partes interessadas. A título conceitual, tomando por base que o comércio eletrônico é formado pela existência de manifestação de vontade de duas ou mais pessoas ausentes para celebrar negócio jurídico objetivando…

fatos e fundamentos a seguir colacionados. 1 – DA COMPETÊNCIA Primeiramente esclarece ser competente para acolher a presente demanda o foro da Comarca de Goiânia, vez que é o domicilio do Autor, e em se tratando de demanda fundada no direito consumerista não resta dúvida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no art. 93 da Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, que abaixo transcrevo, in verbis, somente para efeitos de melhor visualização: Art. 93 -…

constitucional havia leis esparsas, a exemplo do decreto-lei 869 de 1938, o qual trata de crimes contra a economia popular, e do decreto-lei 22.626 de 1943 – Lei de Usura (ainda em vigor) – ao qual muitos atribuem a característica de inauguração do direito consumerista brasileiro. Mas somente em 1988, com o advento da Constituição Federal, os direitos do consumidor receberam a maior proteção, tornando-se cláusula pétrea prevista no inciso XXXII de seu artigo 5º, prevendo-se que “O Estado…

Processo Número: 0447/07 Autor: ………. Réu: IBI Card C&A Mastercard Nacional Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de

está nos direitos básicos do consumidor, onde no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor está a afirmação da necessidade de proteção contra prática abusiva de utilizar cláusulas impostas ao consumidor que ferem a isonomia das relações consumeristas no fornecimento de produtos e serviços. 15 “São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas…

partes para trazer aos autos elementos que corroborem o afirmado em algum momento do trâmite processual. “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos.” O Código Consumerista confere ao postulante a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo ao pólo mais forte "derrubar" as afirmações, tudo aliado aos indícios processuais. Contudo é necessária a inversão do ônus da prova eis que presentes os…