Papel Do Consumerista

humana, social e tecnológica. Com efeito, entendemos que a dogmática jurídica, hoje, deve apropriar-se de certos elementos desse complexo cenário social, dotando-lhes, pois, de sentido jurídico. Como Arnaud e Dulce bem destacam (2000, p. 15), o papel da dogmática é o de “interpretar o direito em vigor, a fim de permitir sua completa aplicação, ao mesmo tempo em que constrói um sistema conceitual o mais coerente e completo possível”, isso de tal modo que a dogmática liga-se,…

DANOS MATERIAIS E MORAIS Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista. Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa…

elaborados unilateralmente pelo fornecedor. O consumidor não tem possibilidade real de modificar as cláusulas e condições apresentadas, as quais, invariavelmente, procuram resguardar apenas interesses econômicos do empresário. O papel do consumidor cinge-se a aderir e assinar o documento pressionado por uma lógica de mercado cruel equivalente a um princípio de que “quer comprar assina o contrato como está redigido, mas se quer discutir o contrato não vamos…

capacidade de escolher, visto que ele adere o direito constitucional à liberdade de escolha. Assim, para haver a devida publicidade, tem que ter como alicerce a sucinta e precisa informação prestada pelos os fornecedores no momento da relação consumerista, até mesmo porque, a parte hipossuficiente não tem o inteiro saber da quantidade, qualidade e espécie de cada produto adquirido. É a partir disto, que ele tem a noção de optar por aceitar ou rejeitar o mesmo. Entretanto, o presente estudo tem

iniciativas como esta são assumidas pela OAB como parte essencial de suas tarefas. Embora sejamos uma entidade de advogados, nossa ação não se limita — nem nunca se limitou — aos aspectos corporativos. Assim, é notório — e reconhecido pela sociedade — o papel que temos desempenhado na defesa do Estado de Direito e da democracia ao longo de nossa existência. É notória também nossa atuação em prol dos direitos de cidadania de nosso povo. A edição desta Cartilha do Consumidor se…

ser verdadeiro e responsável nos atos públicos, somando esforços para benefícios da população. Comprometimento:ajudar os consumidores na solução de conflitos de consumo e defender os seus interesses, coibindo fraudes e abusos contra as relações consumeristas. Resultado: foco na resolução com agilidade das demandas da população relativas a problemas de consumo; aumentono volume de acordos realizados. Participação e cooperação: valorização do colaborador através do plano de cargos e…

no Direito Americano, em que as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não trazia nenhuma proteção ao consumidor. Sendo necessária a elaboração de normas que acompanhassem a rotina de uma sociedade consumerista, que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.” A partir daí que a boa-fé objetiva surge, no direito do…

conscientização e preocupação em torno do consumidor, constata-se que em muitas legislações, ainda que cuidem especificamente do Direito do Consumidor, há omissão relativa a conceituação de seu principal destinatário - o consumidor. O movimento consumerista instala-se em nosso País, primeiramente em nossa doutrina, aproximadamente em 1975. 24 Áquela época, Fábio Konder Comparato, um dos pioneiros nesse estudo, já afirmava que “consumidor é aquele que se submete ao poder de…

endividamento das famílias brasileiras cresceu muito durante os últimos anos devido ao aumento de crédito fornecido, devido à facilidade de se adquirir um cartão de crédito com limite superior a sua renda e o marketing feito pelas empresas que tem como papel perceber a necessidade de prazer e transformá-la em demanda. Só assim pode-se medir o que e de quanto uma pessoa precisa para se sentir plenamente satisfeita. Outro fator importante para o crescimento do endividamento das famílias…

no Direito Americano, em que as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não trazia nenhuma proteção ao consumidor. Sendo necessária a elaboração de normas que acompanhassem a rotina de uma sociedade consumerista, que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.” A partir daí que a boa-fé objetiva surge, no direito do…