Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL ................................................12 2.1. FINALIDADES ............................................................................................................................. 12 2.2. PAPEL DOS AGENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL ..... 13 2.2.1. SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL ................................................................13 2.2.2. ÓRGÃO SETORIAL…

Nacional dos Municípios (CNM) realizou uma pesquisa que mostra que a maior parte dos municípios que têm trânsito municipalizado afirmou estar arrecadando valores com as multas de trânsito – 668 (89%). Desses, 643 disseram que aplicam esses recursos no trânsito municipal (96%). Apenas 19 disseram gastar os valores recolhidos com multas com outras despesas da prefeitura. No entanto, 527 afirmaram que esses recursos arrecadados não são suficientes para as despesas de trânsito (79%). Outra…

nota na página web COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), ficando as licitantes obrigadas a acessá-la para obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 38/2010 Processo nº. 23042.001194/2010-50 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, através do Pregoeiro, designado pela Portaria Nº. 804-GR/IFAM de 17.08.2010, e Equipe de Apoio, designada pela Portaria Nº. 807-GR/IFAM, de 17.08.2010, torna público que no…

resposta à necessidade de profissionais que entendam melhor o impacto das empresas na sociedade na qual elas se inserem, o tema é uma grande tendência. Com a globalização, a transformação do papel do Estado e a consolidação do capitalismo em suas diversas formas como sistema quase hegemônico no mundo, o papel das empresas privadas para o bem-estar das sociedades onde atuam passa a ter uma conotação diferente. Os capítulos do livro discorrem sobre a Gestão dos Comuns, a Regulação…

análise relaciona as sanções aplicáveis àqueles que cometerem infrações aos consumidores cabendo-nos ressaltar que em tal artigo há distinção de três modalidades de sanção, a saber: pecuniárias, objetivas ou subjetivas. Na modalidade pecuniária temos a multa como símbolo maior sendo esta aplicada quando da ocorrência não obediência aos deveres de consumo. No rol das sanções objetivas temos a apreensão, inutilização, cassação do registro (junto ao órgão competente) e proibição de…

Direta 13 - Convênios - Administração Indireta 15 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissional da Educação - FUNDEB 17 - Operações de Crédito Através da Administração Indireta 25 - Sistema Único de Saúde 96 - Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor 97 - Conservação Ambiental 98 - Outras Receitas da Administração Indireta 99 - Outras Receitas da Administração Direta NATUREZA DA RECEITA Para classificar uma receita quanto à sua…

naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) III - Órgão Central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a…

vemse atestando que a crueldade com animais e a crueldade com humanos estão interrelacionadas. Nossas obrigações com os animais são apenas obrigações indiretas com a humanidade. A natureza animal possui analogias com a natureza humana, e ao cumprir co m nossas obrigações para com os animais em relação às man ifestações da natureza humana, nós indiretamente estamos cumprindo nossas obrigações com a hu manidade... Podemos ju lgar o coração de um homem pelo seu tratamento com os…

resolutória e os conflitos que podem surgir de encontro aos institutos da oneração excessiva e do enriquecimento sem causa por parte do locador. CAPÍTULO I CONTRATOS 1.1 CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS Partindo do pressuposto em que as relações entre as pessoas são ao menos bilaterais em sua imensa maioria e em que pese a cada parte sujeitar a sua vontade a do outro mediante um interesse comum entre ambos que os sujeitam a direitos e obrigações. Nasce o conceito dos…

Real, as sociedades anônimas passaram a recorrer com mais frequência à emissão de papeis próprios para a captação de recursos junto a terceiros. A partir de então, a emissão de debêntures se tornou um dos meios mais utilizados pelas companhias para financiar suas atividades, por ser interessante e economicamente vantajoso para elas e também para os investidores. Entretanto, desde o primeiro aparecimento do instituto até a sua eleição como uma das melhores formas para a obtenção de…