Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

constitutivos imprescindíveis não só para a sua formação, como também para outros institutos do direito. A OBRIGAÇÃO O conceito de obrigação está devidamente calcado no direito civil pátrio, cabendo a este ramo do direito definir e estabelecer os contornos gerais e específicos das relações obrigacionais. Desta forma, temos, como conceito de obrigação, no ensinamento irretocável do mestre civilista ORLANDO GOMES, in Obrigações, RJ, Ed. Forense, 2000, pág. 33 “o vínculo jurídico…

seguir indicada: a) IGP-DI/FGV (Índice Geral de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas). b) INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). c) IPC/FIPE (Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo). 5.3. O valor do aluguel percentual referido na cláusula 5.1 supra, e 7,0% (sete por cento) do faturamento bruto…

que comportamentos são bem vindos, qual é a melhor maneira de agir coletivamente, ou o que é certo e errado, o que é permitido e proibido, a virtude e o vicio. (Ashley, 2006, p.5, apud Ibid. p.29) Muito da ética na administração está ligada as obrigações que as corporações possuem em relação à sociedade. Então se entende que as organizações devem agir de maneira que propicie também o interesse social e não só o lucrativo. Para Maximiano (2006, p.426), o principio da responsabilidade…

previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Natureza jurídica: a obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária; as obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). Fato Gerador: é o fato ou situação que…

fundamentos importantes na formação de um futuro sargento da Polícia Militar de Minas Gerais. Tendo com o foco: reconhecer os benefícios e a importância do domínio da Lei n.º9099/95- Juizado Especial Criminal na atuação do Policial Militar, identificação do papel do Ministério Público e do Juiz; descreveremos em detalhes a suspensão condicional da pena. DESENVOLVIMENTO Origem da Lei n. 9.099/1995 A Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995 é formada pela fusão de…

instituições religiosas (ser e atuar na sociedade) não inclui essencialmente uma relação comercial ou de prestação de serviços com retorno do capital investido. 2.3.2. Missão para as empresas “Define o negócio da instituição, sua razão de ser e seu papel na sociedade, delimitando seu ambiente de atuação. Ela caracteriza uma causa pela qual todos na instituição deverão estar dispostos a lutar” (Braga; Monteiro, 2005, PP. 24-25). Segundo Ducker, existem 3 fatores essenciais para a…

grande probabilidade de ser lesado no curso do processo. Além disso, a necessidade de uma tutela preventiva exige a estruturação de um procedimento autônomo e que desemboque em uma sentença que possa impor um fazer ou um não fazer sob pena de multa. Devendo, ainda, compreender, para a efetividade da tutela preventiva, quais são os seus pressupostos, evitando-se que o procedimento a ela referente seja povoado por questões impertinentes, aquelas que não interessam ou tem qualquer…

forma atual no momento em que as operações cambiárias foram tomando importância no cenário econômico. Nos dizeres de Garrigues(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.239), a história desse instituto revela vinculo entre o ofício do banqueiro e da letra de câmbio, surgindo, primeiramente, como moeda de troca e, posteriormente, como um instrumento de crédito por meio de desconto. No século XVII, tornou-se comum, na prática…

sob o ponto de vista do princípio da legalidade. Desnecessário afirmar sobre a sua relevância, no entanto, ressalte-se que é passada a hora dos profissionais da contabilidade assumirem uma postura mais consciente e responsável em relação ao papel social que lhes é reservado. Entendem os autores que a valorização da classe depende menos das entidades representativas do que da ação individual de cada um que as compõem. Dignificar a profissão, e a si mesmo, constitui uma atitude…

sob o ponto de vista do princípio da legalidade. Desnecessário afirmar sobre a sua relevância, no entanto, ressalte-se que é passada a hora dos profissionais da contabilidade assumirem uma postura mais consciente e responsável em relação ao papel social que lhes é reservado. Entendem os autores que a valorização da classe depende menos das entidades representativas do que da ação individual de cada um que as compõem. Dignificar a profissão, e a si mesmo, constitui uma…