Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

sob o ponto de vista do princípio da legalidade. Desnecessário afirmar sobre a sua relevância, no entanto, ressalte-se que é passada a hora dos profissionais da contabilidade assumirem uma postura mais consciente e responsável em relação ao papel social que lhes é reservado. Entendem os autores que a valorização da classe depende menos das entidades representativas do que da ação individual de cada um que as compõem. Dignificar a profissão, e a si mesmo, constitui uma…

Originária: , quando o Estado explora seu próprio patrimônio (jazidas; minérios, venda de imóveis ou empresas, aluguel de bens...) b) Derivada: quando o Estado busca no setor privado sua receita (explora o patrimônio de 3ºs)- (tributos; penalidades; multas) – A Receita Publ, tem como unidade de medida a Alíquota. 2) Preço Público: São receitas que tem origem nas atividades e serviços de Empresas Públicas ou Eco. Mista, quando a remuneração é pela prestação de determinado serviço (CEEE;…

Rua 104 Sul R Se, 9Palmas – TO, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1 - DOS FATOS A Fazenda Pública Estadual constituiu crédito tributário através do Auto de Infração Nº 2012/003506, contra o contribuinte, ora requerente, referente às multas formais pela falta de registro de notas fiscais de entradas. O demandante foi intimado do auto de infração por via postal apresentado impugnação aduzindo em síntese: “que as notas fiscais foram devidamente lançadas, assim a Fazenda…

Lei dos Crimes Ambientais ¿ Lei 9.605/98....................................29 2.3. A reparação do dano ambiental nos crimes da Lei 9.605/98.........................................32 2.3.1. Da aplicação imediata de penas restritivas de direito ou multa na Lei 9.605/98 e suas conseqüências frente ao dano ambiental............................................................38 2.3.2. A obrigação de reparar o dano ambiental em decorrência da suspensão condicional do…

Disciplina: Enfermagem na Saúde Ambiental Vigilância ao Meio ambiente: papel do estado, das empresas e movimentos sociais Docente: Renato Vasques Andrade • Antigamente a questão do meio ambiente era assunto exclusivo dos profissionais do meio ambiente; • Hoje a importância da preservação do meio ambiente é necessidade de consciência de todos, pelo bemestar e qualidade de vida de cada indivíduo, pela sobrevivência do homem como espécie; • Nos últimos anos vem crescendo o número de…

LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Autores: BALEOTTI, Francisco E. LUIZÃO, José M. RESUMO: Trata da mitigação do princípio da congruência no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença relativamente às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, regulado pelos arts. 461 e 461-A do CPC. Anota que o princípio da congruência decorre dos princípios da demanda e dispositivo, que consagram a inércia da jurisdição, e tem por finalidade…

Administrativo de Defesa Econômica) é uma Autarquia que compõe, junto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE/MF) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Enquanto às secretarias cabe o papel de instruir os atos de concentração e de investigar possíveis ilícitos concorrenciais, ao CADE cabe o julgamento dos processos. O CADE é formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros, indicados pelo…

O papel da empresa na inclusão social do portador de necessidades especiais (portador de deficiência) Alguns aspectos são fundamentais a serem destacados quando se trata do assunto “pessoas portadoras de deficiência”: Primeiramente e principalmente são seres humanos sujeitos a todos os deveres e direitos que a sociedade oferece a todo cidadão. A existência de uma lei específica que garante, pelo menos em tese, o direito e a oportunidade de trabalho. O que se entende por…

objetivo identificar, mensurar e divulgar os eventos e transações econômico-financeiras que afetam a situação patrimonial das empresas. Assim sendo, as demonstrações contábeis devem refletir os esforços para evitar impactos ambientais, evidenciar as obrigações decorrentes de aquisição de investimentos pró-ativos e de penalidades por infrações à legislação ambiental e prejuízos a terceiros. Nesse sentido, a pesquisa desenvolvida neste trabalho poderá elucidar a importância da contribuição…

inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Código de defesa do Consumidor Trata-se de uma lei nacional, especial, de ordem pública, que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores de bens e serviços, com o fim de evitar que os consumidores sofram quaisquer tipos de prejuízos. Ele define uma nova ordem de proteção dos direitos sociais, ao reforçar a questão da cidadania e…