Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

objetiva sobre o conceito clássico de contrato e o conceito contemporâneo. No antigo conceito de contrato, enquanto acordo de vontade entre interesses opostos, em antagonismo, imperavam os princípios da intangibilidade e do "pacta sunt servanda" e o papel do Estado era simplesmente garantir seu cumprimento, pois que necessariamente justo. Contemporaneamente, no entanto, no novo conceito, prevalece a noção de contrato como vínculo de cooperação e a percepção da necessidade de atuação…

realizadas. Adiante, conceituar-se-á o instituto contratual em comento e será traçado um histórico de sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro e legislações estrangeiras. 2. HISTÓRICO E CONCEITO Da época do Império Romano ao início do Século XX, as atividades relativas à representação comercial (ou agência) eram desempenhadas sob o arcabouço jurídico do contrato de mandato. Os mandatários, parte representante, exerciam papel de agir em nome do…

interações de entidades que se utilizam da exploração do meio ambiente. Especificamente, tal conjunto de informações é denominado de “contabilidade ambiental”. Contabilidade ambiental, portanto, é o registro do patrimônio ambiental (bens, direitos e obrigações ambientais) de determinada entidade, e suas respectivas mutações - expressos monetariamente. A preservação ambiental a algum tempo se tornou obrigação das organizações, fazendo com que se tornasse meta para elas, onde se…

simplesmente demitir a empregada em razão de dificuldades para encontrar outra profissional para o cargo. Além disso, sua situação financeira não é favorável, sendo-lhe impossível, no momento, efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, decorrente de rescisão do contrato sem justa causa. Apesar de verificar que a empregada está trabalhando em ritmo mais lento, sem a costumeira atenção às funções como outrora, não há motivo para demissão por justa causa.…

PROFESSOR CAMARGO ARANHA CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE DOCUMENTOS O PAPEL GESTÃO DOCUMENTOS: DO CONTADOR NA CONSCIENTIZAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA CONTABILIDADE São Paulo 2011 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PROFESSOR CAMARGO ARANHA CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE SO A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE DOCUMENTOS O PAPEL GESTÃO DOCUMENTOS: DO CONTADOR NA CONSCIENTIZAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS…

em lei. Se o bem for alienado ou gravado com ônus real em fraude de execução ficará sujeito à execução. As alienações e onerações efetuadas após a averbação serão presumidas fraude à execução. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. …

APOSTILA DE DIREITO ROMANO: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (JUS OBLIGATIONUM) 4. Classificação das Obrigações è quanto às fontes ð contrato; quase contrato; delito; quase delito; lei; è quanto aos sujeitos ð singulares; plurais; è quanto ao objeto ð alternativas; facultativas; certas; incertas; divisíveis; indivisíveis; è quanto aos efeitos ð unilaterais; bilaterais (sinalagmáticos). Obrigações Quanto às Fontes: Contrato è era um acordo de vontades de duas

vítima, fazendo o devido debate acerca da ressocialização e a inclusão dos ex-apenados ao convívio social e humano. A nosso ver é de relevante importância que possa haver a criação de condições estruturais para que a reabilitação não seja apenas um papel riscado, mas que cumpra sua função social de ressocialização e efetivação de direitos. 3. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REABILITAÇÃO A princípio, é necessário informar ao leitor deste texto, que, após o cumprimento de sua…

serviços referem-se à captura, processamento, digitalização e transmissão de dados e imagens, armazenamento em base de dados civil e criminal, emissão e entrega de Carteiras de Identidade confeccionadas numa Central de Emissão de Documentos no Instituto de Identificação. 2.1 Detalhamento: O Objeto será descrito no anexo I 2.2 Garantia/Assistência Técnica/Manutenção/Validade: 2.2.1 O Sistema de Gestão de Identidades Civil e Criminal deverá contar com garantia total contra…

boa gestão das obrigações acessórias na gestão do passivo fiscal RESUMO: Obrigações acessórias é um conjunto de regras que devem ser observadas pela empresas, junto ao Governo, desde sua constituição, até sua extinção ou inatividade. Um dos objetivos do governo quando exige as obrigações acessórias é poder controlar o devido recolhimento dos tributos (obrigação principal) e objetivando a diminuição da evasão fiscal. Diante de tantas características apresentadas pelas obrigações…