Palavras Usadas Pelos Secretarios Termos Juridicos

benfeitorias necessárias. a) retrovenda: (art. 505 cc). Não se aplica a móveis, só a imóveis. É direito potestativo do vendedor exercer a retrovenda, de modo que o comprador não pode se opor (art. 506). Condição resolutiva expressa, que submete o negócio jurídico da compra e venda a evento futuro e incerto, segundo o interesse do vendedor em reaver a coisa, aliado ao oferecimento do valor adequado para a restituição e reembolso Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o…

económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional. Em 1989 teve lugar a 2ª Revisão Constitucional que deu maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações directamente efectuadas após o 25 de Abril de 1974. As revisões que se seguiram, em 1992 e 1997, vieram adaptar o texto constitucional aos princípios dos Tratados da União…

horária mínima de 300 horas, distribuídas em dois ou mais anos. O estagiário pode realizar sua atividade prática em algum escritório de advocacia, defensoria pública, no núcleo de prática jurídica da Instituição Superior de Ensino ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB. O estagiário pode subscrever os atos privativos de advogado, em conjunto com o advogado ou defensor público que seja seu responsável. Sem a necessidade de assinatura…

MANUAL DO SERVIDOR PREFEITO MUNICIPAL CESAR SOUZA JUNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO GUSTAVO MIROSKI DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS RENATA DE ARRUDA FETT EQUIPE DE ELABORAÇÃO GERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO GERÊNCIA DE ADMISSÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS GERÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE…

horária mínima de 300 horas, distribuídas em dois ou mais anos. O estagiário pode realizar sua atividade prática em algum escritório de advocacia, defensoria pública, no núcleo de prática jurídica da Instituição Superior de Ensino ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB. O estagiário pode subscrever os atos privativos de advogado, em conjunto com o advogado ou defensor público que seja seu responsável. Sem a necessidade de assinatura…

DIRETOR-GERAL Miguel Augusto Fonseca de Campos SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Marco Aurélio Neto SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA Jocelino Francisco de Menezes SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Sérgio José Américo Pedreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Anderson Vidal Corrêa SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS Ana Cláudia Braga Mendonça SECRETÁRIO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO Wadson Silva Faria SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO…

tolerado, que precisava de uma causa diante dos tribunais e que pagava doze dracmas por ano para não ser vendido como escravo. Sem dúvida, a democracia ateniense era vasta em suas concepções sobre o direito de cada um à existência, ao pensamento, à palavra, mas a aristocracia reagia violentamente contra esse liberalismo. Na maior parte do tempo, os "metecos" não participavam em nada da vida intelectual. Eram homens de negócios que viviam à margem das altas classes e não pediam para se…

caso concreto. A equidade é restrita ao direito civil, usada para casos específicos tanto no direito nacional como no internacional. Afasta-se a lei e aplica a sua própria visão do caso, sendo justo ou não, o juiz da a sua visão do caso.  Fontes que estão fora do artigo 38. ♦ Atos Unilaterais de Estado: ONU, União Européia, MERCOSUL. Esses atos são causados pelos homens, podendo ser: Bilaterais: no caso dos tratados ou negócios jurídicos. (no que diz respeito ao ônus e ao bônus…

provisórias. Rio de Janeiro 2012 SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA A constitucionalidade dos entes federativos legislarem sobre licitações e contratos administrativos por medidas provisórias. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a).Izabel Leventoglu Prof(a). Prof. Alfredo de Souza

pensando em tudo o que ele disse. c) De que se queixa o cliente? d) Este livro é o que comprei ontem. e) Pensei que fosse outra pessoa. O pronome outra está determinando o substantivo pessoa. É pronome adjetivo. 04. (ESAer) Há erro na substituição do termo destacado, pelo pronome oblíquo em: a) não queria ver os irmãos / não queria vê-los; b) espalhara balões sugados pelo teto / espalhara-os pelo teto; c) para que não desarrumassem a casa / para que não a desarrumassem; d) arrastando…