Palavras Usadas Pelos Secretarios Termos Juridicos

língua portuguesa, sendo assim, pondo o fim à existência de duas normas ortográficas oficiais divergentes (uma no Brasil e outra no restante dos países) e unificar para a língua portuguesa uma única ortografia oficial. O teor substantivo e o valor jurídico do tratado não suscitaram consenso entre linguistas, filólogos, acadêmicos, jornalistas, escritores, tradutores e personalidades dos setores artístico, universitário, político e empresarial das sociedades dos vários países de língua…

de investigação dos princípios jurídicos. De um lado, pode-se analisar os princípios de modo a exaltar os valores por eles protegidos, sem, no entanto, examinar quais são os comportamentos indispensáveis à realização desses valores e quais são os instrumentos metódicos essenciais à fundamentação controlável da sua aplicação. Nessa hipótese, privilegia-se a proclamação da importância dos princípios, qualificando-os de alicerces ou pilares do ordenamento jurídico. Mais do que isso,…

objeto dessa condenação, o então presidente Lula, em pronunciamento, se declarou traído. Nunca apontou os traidores. Depois de tudo que se viu e ouviu, pergunto: estaria o ex-presidente no polo passivo ou ativo da traição? Falo aqui como ex-secretário nacional de Justiça do governo petista. O que se segue é a história detalhada do descarte que sofri, e sobretudo de como o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva – de resto, o melhor informante que meu pai, Romeu Tuma, dispôs no…

devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Em regra, ab-rogação…

municipais. • Não têm a exata compreensão de sua finalidade e atribuições. Conselho Tutelar O que é? É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. Conselho Tutelar NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÕES Conselho Tutelar NATUREZA…

contábeis, etc. “É importante explicar que o Terceiro Setor tem uma grande abrangência não só na sua forma de atuação, como com relação às entidades ou organizações sociais que o constituem, não havendo, ainda, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, uma definição exata em lei do que seja esse setor, de que se compõe e em que área atua”.[4] É evidente que as normas relativas à constituição, funcionamento e utilidade de benefícios fiscais para associações e…

ele não sobreviveu ao incêndio, foi o único integrante da banda a morrer. A espuma A espuma usada em isolamento acústico na boate Kiss era moda em Santa Maria. Era uma espuma de colchão usada em boates, bares, clubes e outras casas com música ao vivo. Inicialmente, era usada por exigência dos DJs porque evitava o eco de som e aumentava a nitidez dos sons graves e agudos. Posteriormente, passou a ser usada como isolamento do som interno, evitando que incomodasse os vizinhos. Elissandro…

internacional qualquer, como um tratado normativo, somente operará efeitos no âmbito interno de um Estado se uma lei vier a incorporá-lo ao ordenamento jurídico positivo. Os autores se referem a esta lei como 'ordem de execução'." (*02) AMARO, LUCIANO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 172. Ao seu turno, o monismo jurídico afirma, com melhor razão, que o direito constitui uma unidade, um sistema, e que tanto o direito internacional quanto o direito interno…

Justiça Federal terceiros não poderão prejudicar aquela contratação). No contexto deste acórdão, a oponibilidade da cessão de direitos deixa de atingir a eficácia de terceiros, por conta da proteção jurídica hoje concedida pelo ordenamento jurídico às pessoas que estão à margem de negócios que lhes são prejudiciais. Aduz o ministro Humberto Martins que contrato com pessoa a declarar e estipulação em favor de terceiro quebram a higidez do princípio da relatividade dos efeitos,…

Administrativo e Direito Empresarial. Mestre em Geografia pela Universidade Federal de Uberlândia. Sócia de Advocacia Catani e Crosara ( www.cataniecrosara.com.br ), Secretária do Instituto dos Advogados de Minas Gerais/Seção Uberlândia. Destaque Jurídico 2001 da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica do Triângulo Mineiro, Responsável pelos Quadros “De Igual para Igual” e “Questão de Direitos” no Programa Trocando em Miúdos da Rádio Universitária de Uberlândia.…