Palavras Usadas Pelos Secretarios Termos Juridicos

orgulhar do enorme sucesso das eleições presidenciais e parlamentares, que decorreram de forma inteiramente democrática no inicio deste ano. Ao longo da última década, Timor-Leste tem verificado um progresso significativo na construção de um sistema jurídico e de um estado mais amplo empenhado nos valores da Constituição. No entanto, o processo de construção de um Estado requer pelo menos mais duas décadas de empenho na implementação das instituições, normas e valores contemplados…

Shylock, o qual exigia a libra de carne. Após uma breve cerimônia de casamento Bassânio parte para defender o amigo. Segue-lhe Pórtia com intuito de disfarçar-se em advogado e ajudar a resolver a questão, levando consigo Nerissa, qual servirá de secretário. Na longa cena, Shylock exige o cumprimento do contrato e que lhe seja feita justiça. Exigindo que lhe seja entregue a libra de carne de António, indicando ainda que tal liba seja retirada do ponto mais próximo do coração. Pórcia, se…

de investigação dos princípios jurídicos. De um lado, pode-se analisar os princípios de modo a exaltar os valores por eles protegidos, sem, no entanto, examinar quais são os comportamentos indispensáveis à realização desses valores e quais são os instrumentos metódicos essenciais à fundamentação controlável da sua aplicação. Nessa hipótese, privilegia-se a proclamação da importância dos princípios, qualificando-os de alicerces ou pilares do ordenamento jurídico. Mais do que isso,…

Alegre, Curitiba, Florianópolis, São Paulo, Natal, Brasília, muito antes da sua inserção em nosso ordenamento jurídico, que veio a ocorrer em 2001, através da sua positivação e delineamento no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001). 2. Conceituação O instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado) muito antes de ser positivado no nosso ordenamento jurídico, que veio a ocorrer com a Lei Federal nº10.257/2001, já possuía seus contornos e delimitações muito…

........ 8 AULA 02 - O FATO JURÍDICO....................................................9 Dos Fatos jurídicos “stricto sensu”................................................ 9 Fatos ordinários.......................................................................... 9 Fatos extraordinários................................................................ 10 AULA 03 - ATO JURÍDICO........................................................ 10 Dos atos jurídicos no sentido amplo...............

história por grandes pensadores e jurisconsultos, dentre os quais podemos citar Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros, que culminaram no modelo tripartite conhecido atualmente, inclusive como princípio constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Locke em sua obra “Segundo Tratado sobre o Governo Civil”, concebendo o Poder Legislativo como sendo superior aos demais, que inclusive estariam subordinados a ele, quais sejam, o Executivo com a incumbência de aplicar as…

1° Fórum Integrado de Segurança Pública do Médio Norte de MT em Tangará da Serra, com participação do Secretário de Segurança Pública, Comando e a Inteligência da Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, representavam a presença da alta cúpula da Segurança de MT. Tratando basicamente do tema relacionados às drogas, tanto no aspecto jurídico, como no social. Daí surge o interesse pelo tema jurídico relacionados às drogas, visto que foi expressivamente citado em diversas situações…

TODOS OS DEMAIS TRATADOS, ENTRASSE EM VIGOR, PARA ESTADOS EM NÚMERO EQUIVALENTE, DE INÍCIO, À QUARTA PARTE DA COMUNIDADE INTERNACIONAL (3.A Convenção de Viena sobre o direito dos tratados somente entrou em vigor aos 27 de janeiro de 1980, quando, nos termos do seu art.84, chegou-se ao “quorum” mínimo de 35 (trinta e cinco) Estados-partes. No início de 1993 eram partes na Convenção, por haverem-na ratificado ou a ela aderido, 56 países- não incluídos, entre outros, os ESTADOS UNIDOS DA…

ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Em regra, ab-rogação somente ocorre

Góis Coordenação: Simone Caldas Apoio: Amanda Cieglinski e Aline Stela 3 ÍNDICE 4 ENTENDEU? 5 FRANKLIN MARTINS (PREFÁCIO) 6 O JUDICIÁRIO E A MÍDIA 10 DA BARBÁRIE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto Gráfico, Arte e Revisão: Oficina da Palavra Equipe: Marcos Antonio Pereira (diretor de arte), Amauri Ploteixa (ilustrador) e Lindolfo Almeida (revisor) 13 O QUE É, O QUE É? Edição e impressão: Ediouro Gráfica e Editora Ltda. 20 Os direitos autorais desta publicação pertencem…