Pagamentos Dos Legados

DIREITO DAS MODALIDADES DE HERANÇA Legado Palmas - TO 2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DAS MODALIDADES DE HERANÇA Legado Trabalho acadêmico com vistas à obtenção de nota complementar, apresentado ao Professor Airton Schutz, 7º período noturno do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins. Palmas - To 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1-INTRODUÇÃO 4 2-LEGADO 5 1- INTRODUÇÃO O Direito das…

LEGADOS CONCEITO: é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do ‘de cujus’. Herdeiro nomeado não se confunde com legatário. [...]. No direito pátrio todo legado constitui liberalidade ‘mortis causa’ título singular” (Carlos Roberto Gonçalves, 2011, p. 359). Portanto, legatário não é herdeiro, mas sim, sucessor instituído em testamento para receber certo bem e, por isso,…

determinadas pessoas ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar; legado de móveis, roupas ou joias de uso pessoal e de pouco valor, não muito valiosas (art. 1.881, CC); nomeação ou substitui de testamenteiro (art. 1.883, CC); perdão de indigno (art. 1.818, CC); sufrágios por intenção da alma do codicilante (art. 1.998, CC). O codicilo é meio inidôneo para instituir herdeiro, reconhecer filhos ou efetuar deserdações, e não comporta legados de valor ponderável. 1.2- Forma A…

Capítulo XVIII DA REVOGAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR ANTES DA FALÊNCIA – AÇÃO REVOCATÓRIA 1. ATOS PRATICADOS DENTRO DO TERMO LEGAL: PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO VENCIDAS OU POR MEIOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO; CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE GARANTIA Estabelece a lei, um período preliminar à quebra considerando-o suspeito. É o chamado termo legal: “O termo legal da falência, fixado na sentença pelo juiz, compreende um espaço de tempo imediatamente anterior à declaração da…

legatário, a amizade, etc.;se não puderem solucionar as dúvidas, procurar-se-á decidir em favor da sucessão legítima; •Compete a interpretação do testamento ao juízo do inventário; •Deve-se afasta restrição de inalienabilidade dos rendimentos dos bens legados, gravados de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São regras permissivas as positivadas no art. 1.897 e 1.911 do CC. No art. 1.897,é estabelecida a instituição de herdeiro ou legatário e determina que esta…

quotas reservadas aos herdeiros. Ainda assim se sujeita à redução quando os herdeiros se insurgirem, buscando a adequação. A necessidade de redução pode decorrer não só do excesso de liberalidade do testador. A supervalorização econômica de algum legado pode superar o valor da legitima. Também a alteração da capacidade financeira do testador ao tempo de sua morte, se ocasionar desequilíbrio, impõe a redução, pois não pode ser ultrapassada a parte disponível. Quando o herdeiro…

R$(Cem mil reais). Da Condição: A forma de pagamento será feita a vista com um sinal de 30%(30.000,00 R$) no dia 6 de abril de 2013, e 70%(70.000,00 R$) na lavratura do imóvel. Da Tradição: Será trasmitida a posse mediatamente a entrega do imóvel.A entrega das chaves e do imóvel se dará mediante o pagamento do sinal que é de 30% do valor do imóvel.Possibilitando aos compradores dispor do imóvel.A lavratura do imóvel ocorrerá mediante o pagamento de 70% do valor do imóvel ,que será até o dia

1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. Tem que aceitar a tudo ou renunciar a tudo Legado é uma coisa certa e determinada, podendo ser um bem ou uma cifra em dinheiro. Só pode ser feito através de testamento. Ex.: deixar uma casa na Rua Bangu, deixar 10.000 reais para alguém, etc. § 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá‑los, renunciando a herança; ou, aceitando‑a, repudiá‑los. § 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um

é ato unilateral: Essa manifestação de vontade, expressa após a morte do testador, não tenha a função de completar o negócio jurídico, que se perfaz pela simples vontade do testador. A manifestação do aquinhoado em aceitar ou repudiar a herança ou legado, também é unilateral e independente. c)Testamento e ato de última vontade ou “causa mortis”: Os efeitos do negócio iniciam-se unicamente após a morte do testador. Seja qual for o momento em que a vontade tenha sido emitida, é sempre a…

a sociedade empresária em crise, prestes a sair do mercado, torna-se um organismos em decomposição. Nessa conjuntura, todas as manobras mostram-se válidas. Para si ou para atender a alguns credores, o empresário promove indevida discriminação de pagamentos e, na mesma proporção com que privilegia alguns, relega os demais, até restar sem as mínimas condições de solver. O antídoto mais eficaz eleito pelo direito obrigacional empresarial, no sentido de impedir a cristalização dos efeitos…