Pagamentos Dos Legados

segundo procedimento, por expropriação, que em tese não apresenta procedimento diferente do comum, a única diferença esta no objeto da penhora que ira recair em credito do devedor. E por último, o desconto onde serão descontadas as dívidas em folha de pagamento. 4. Foi criada uma nova lei em 2005, de número 11.232, mas os doutrinadores explicam que ela não se aplica a execução de alimentos, pois o legislador não alterou em nada o Capítulo V (Da execução de Prestação alimentícia). 5.…

abatida do montante, por fazer parte da massa que incorpora o patrimônio. Ocorre é o abatimento das dívidas de todo o monte dos bens, inclusive da meação. Após este abatimento faz-se a meação e a divisão da herança. O que não deve ser realizado é o pagamento do ITCD (imposto de transmissão causa mortis) sobre a meação, o qual tem por base de cálculo o valor integral da herança (monte-mor). O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirma que: “a taxa judiciária, em autos de processo de…

Obrigações. Pagamento. Natureza Jurídica. Elementos. Solvens e Accipiens. Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamento Indevido. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES I - PAGAMENTO (art. 304 a 333 do CC) 1 – Conceito - É o meio normal de extinção das obrigações; é toda forma (solução) de cumprimento da obrigação; é não coativo, quando normal. - O sentido da palavra pagamento relaciona-se à transferência em dinheiro. - Há…

coisa. 10) Diz-se dos móveis que podem substituir-se por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. 11) Diz-se do casamento provisoriamente verdadeiro, para que se verifiquem os seus efeitos civis. 12) Diz-se do terreno que não está sujeito ao pagamento de foro ou laudêmio. 13) Diz-se do direito ou dívida que não estão sujeitos a prescrição. 14) Diz-se do casamento ou testamento feito de viva voz, perante seis testemunhas, em eminência de morte. 15) Diz-se de um documento sem…

recebe legado e não herança. A herança é o total ou uma fração indeterminada do patrimônio do extinto (ex: 1/3, 20% da herança, etc). Já o legado é de coisa certa (ex: a casa da praia, o anel de brilhantes, etc). Quem sucede a titulo universal é herdeiro e responde também por eventuais dívidas do morto, dentro dos limites da herança (1.997); herdeiro adquire o ativo e responde pelo passivo. Quem sucede a titulo singular é legatário e não responde por eventuais dívidas, porém só recebe…

RESUMO Analisando o Manifesto do Partido Comunista, e tentando observar a sua realidade empírica no mundo, podemos perceber o grande legado de tiranias deixado por toda a humanidade: um povo sempre motivado a ganhar. Essa falta de consciência dos homens que operam a partir do capital, buscando subir a todo o custo e fazendo sofrer outra parte oprimida, que se motiva sem muitas esperanças, tentando emergir desse mar de corrupção e desrespeito. Esse desenrolar entre as lutas de classes nos…

OBRIGAÇÕES 1. Definição de obrigação 2. Classificação 2.1. Obrigações de dar 2.2. Obrigações de fazer 2.3. Obrigações de não fazer 3. Da extinção das obrigações 3.1. Pagamento direto 3.2. Pagamento indireto: espécies 3.2.1. Consignação em pagamento 3.2.2. Sub-rogação 3.2.3. Imputação ao pagamento 3.2.4. Dação em pagamento 3.2.5. Novação 3.2.6. Compensação 3.2.7. Transação 3.2.8. Compromisso 3.2.9. Confusão 3.2.10. Remissão 4. Conseqüências da inexecução das obrigações …

OBRIGAÇÕES 1. Definição de obrigação 2. Classificação 2.1. Obrigações de dar 2.2. Obrigações de fazer 2.3. Obrigações de não fazer 3. Da extinção das obrigações 3.1. Pagamento direto 3.2. Pagamento indireto: espécies 3.2.1. Consignação em pagamento 3.2.2. Sub-rogação 3.2.3. Imputação ao pagamento 3.2.4. Dação em pagamento 3.2.5. Novação 3.2.6. Compensação 3.2.7. Transação 3.2.8. Compromisso 3.2.9. Confusão 3.2.10. Remissão 4. Conseqüências da inexecução das obrigações …

credor, seja para ajuizar ação de modificação de cláusulas contratuais e ação de consignação em pagamento, uma vez que, se não o fizer no prazo, a consolidação da propriedade e posse plena decorre de lei, restando ao julgador simples reconhecimento da situação jurídica, ou, apresentada defesa na forma dos parágrafos 4º e 6º, condenação do credor fiduciário à repetição do indébito e ao pagamento de multa, se o caso, sem prejuízo das perdas e danos. 6. Se verificada a incidência de…

necessidade/possibilidade, inserto no dispositivo supra, vez ser axioma basilar das decisões. O novo Código Civil, não conceituou o que sejam alimentos. Contudo, o seu conteúdo legal pode ser extraído do seu art. 1.920 quando neste se refere ao legado: “O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor”. Tal entendimento é corroborado pela decisão infra: Ação de Alimentos. Procedência. Fixação…