Pagamentos Dos Legados

tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em…

vacância. NATUREZA JURÍDICA: Universalidade de direito e de massas de bens Não possui personalidade jurídica Capacidade processual e legitimidade (ativa e passiva) -> art. 12, IV, CPC Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança. HIPÓTESES DE JACÊNCIA: - Inexistência de herdeiros conhecidos (s/ testamento) -Herdeiro instituído não existir ou não aceitar a herança (c/ testamento) - Herança…

dirigiu à cantina da faculdade e lá adquiriu um café e um salgado, realizando o pagamento à vista. Sobre esta relação é correto afirmar que: a )Trata-se de uma relação meramente social, uma vez que o Direito não tem sobre ela qualquer interesse. b)Trata-se de uma relação jurídica em que o sujeito ativo em relação ao café e o salgado é a cantina. c)Trata-se de uma relação jurídica em que o sujeito passivo em relação ao pagamento em dinheiro é a cantina. d)Trata-se de uma relação jurídica…

transferência ocorre automática e instantaneamente aos herdeiros, porque assim determina o art. 1784 do CC: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (DIAS, 108; HIRONAKA, 37). A transmissão do legado não ocorre instantaneamente. Ela dependerá da partilha. A partilha se obtém por sentença judicial ou por escritura pública, nas hipóteses em que a lei permite (CPC 982). ABERTURA DA SUCESSÃO E ABERTURA DO INVENTÁRIO – DIFERENÇA. Não se…

necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isto não seja possível. Art. 10 A renda do CFA é constituída de: a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos CRAs, com exceção dos legados, doações ou subvenções; b) doações e legados; c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de empresas e instituições privadas; d) rendimentos patrimoniais; e) rendas eventuais. Art. 11 Os…

OBRIGAÇÕES 1. Definição de obrigação 2. Classificação 2.1. Obrigações de dar 2.2. Obrigações de fazer 2.3. Obrigações de não fazer 3. Da extinção das obrigações 3.1. Pagamento direto 3.2. Pagamento indireto: espécies 3.2.1. Consignação em pagamento 3.2.2. Sub-rogação 3.2.3. Imputação ao pagamento 3.2.4. Dação em pagamento 3.2.5. Novação 3.2.6. Compensação 3.2.7. Transação 3.2.8. Compromisso 3.2.9. Confusão 3.2.10. Remissão 4. Conseqüências da inexecução das obrigações …

extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor. (D) Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento. (E) O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho. 06 ) Após a após a publicação da sentença, é correto afirmar que : a) o falido não poderá se mudar de residência para outro município, mesmo autorizado pelo Juiz da Falência;…

600.000. Faça a partilha dos bens de Arnaldo. 3) Antônio casado no regime da comunhão parcial com Beatriz tem um patrimônio adquirido na constância do casamento avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e recebeu um legado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de um de seus tios. Como será partilhada a sua herança, dizendo o modo de suceder e de partilhar a herança de cada herdeiro, se: a) Antônio morrer, ab intestato, deixando, além da…

de Deus. No final da década de 60 e durante a década de 70, tornou -se o maior banco comercial do setor privado no Brasil expandindo todas as atividades, conquistando os mercados brasileiros urbanos e rurais. A partir de 1988 dá -se inicio a um legado, de incorporações de subsidiárias, de financiamento imobiliário, banco de investimento e financiadora, tornando -se um banco múltiplo, passando para denominação Banco Bradesco S.A. Atualmente é uma organização que oferece produtos e…

proprietário não tinha seus direitos reconhecidos pelo ius civile. Propriedade provincial – originou-se da posse do ager publicus. Esse tipo de propriedade não era susceptível da aquisição individual, apenas de posse, pelos particulares, mediante o pagamento de um imposto especial, chamado stipendium ou tributum. 4. Modos de aquisição da Propriedade. São aqueles fatos jurídicos aos quais a lei atribui eficácia para a aquisição da propriedade. 4.1. Modos de aquisição do Ius Civile São…