Pagamentos Dos Legados

e os pagamentos dos herdeiros foram feitos na proporção de 1/3 em cada um dos bens que compunham o monte-mor partível e clausuladas as frações nos 02 (dois) imóveis rurais que couberam à herdeira XXXXX, atendendo as disposições de última vontade do inventariado YYYY – doc. 10 e 11. 5. Ocorre que, após transitada em julgado a sentença homologatória da partilha e expedidos os respectivos formais, observou-se que houve erro no pagamento da herdeira XXXXXXX, eis que o montante dos bens…

DIREITO CIVIL: Dos legados Luiz Antônio Modesto Junior Professor: AIRTON SHUTZ PALMAS - TO Outubro/2013 1 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS DIREITO DAS SUCESSÕES: Dos Legados Trabalho apresentado tem como finalidade obter uma parte do valor da avaliação p2 na disciplina de Direito Civil VI, no Curso de Direito, na Faculdade Católica do Tocantins. Prof: Airton Schutz. 2 I. Introdução. Este trabalho apresentará o surgimento, a natureza do Legado, bem como…

herdeiros da mesma classe. Art. 1.810 c) descendentes não herdam por representação, no entanto, caso todos herdeiros renunciarem, seus sucessores receberão por direito próprio. Art. 1.811, CC d) o renunciante da herança não está impedido de aceitar o legado, art. 1.808, § 1°,CC e) a renuncia é irrevogável e irretratável, conforme art. 1.812, CC, porém se o renunciante foi induzido em qualquer vícios de consentimento e má fé, poderá requerer a anulação da renúncia. 6. Herança…

no seu quinhão hereditário caso não o possua ainda, ficando impedido de receber sua parte enquanto não cumprir as obrigação de colação ou enquanto não der o caução do valor do bens. Do pagamento das dividas: Antes que se faça da partilha dos bens, poderá os credores requerer ao juízo do inventario o pagamento das dividas vencidas e exigíveis. Sendo exigível a comprovação por parte do credor da divida para ser declarado habilitado. Habilitado o credor o juiz mandará que se faça a…

devendo ser obedecida a ordem de vocação hereditária. 3) HERANÇA NECESSÁRIA: é aquela destinada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e o cônjuge). É também chamada de “a legítima”. Diferença entre LEGADO E HERANÇA No LEGADO o bem transmitido é individualizado e discriminado e advém de uma transmissão a título singular através de testamento, já a HERANÇA transmite uma universalidade de bens, direitos e obrigações. 5.…

spipulatio poenae, o constitutum debiti proprii eo constitutum debiti alieni. As arrae, ou sinal, é o pagamento em dinheiro feito com o intuito de demonstrar que o negócio está efetivamente concluído. Trata-se de principio de pagamento que torna obrigatório o contrato. Estipulatio poena, cláusula penal, é a garantia acessória acertada entre as partes, por ela responsável o devedor, além do pagamento da divida principal, em caso de inadimplemento. O constitutum debiti proprii é um…

testamento será nulo? 12. Quando o testamento será anulável?: 13. Explique as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 14. Conceitue legados: 15. Quais as modalidades de legado possíveis: 16. Quais as espécies de legado que o legislador menciona? 17. O que é caducidade do legado? 18. Cite 04 hipóteses de caducidade. 19. Explique o direito de acrescer: 20. Explique a substituição simples e fideicomissária: 21. Qual a diferença…

causa está ausente, em face de embora esteja em jogo uma finalidade prática a que visam as partes, tal finalidade permanece alheias á própria estrutura do ato. Ex: mancipatio (modo genérico, que pode ser empregado com a finalidade de venda, doação, pagamento); concretos ou típicos — como a compra e venda; concreto porque tem sempre a finalidade de aquisição de coisa certa, mediante certo preço. Os contratos podem ser: unilaterais — quando o contrato obrigar apenas uma das partes, não há…

herdeiros. Recebem do falecido uma herança. Aqui, a sucessão é universal. Já se ela acarreta a transmissão da titularidade de um ou alguns bens (na maioria das vezes determinados ou, pelo menos, determináveis), são legatários os sucessores. Recebem um legado e a sucessão é singular. Diversas consequências advêm da natureza universal ou singular da sucessão. No caso de herança, transmite-se o patrimônio, que inclui as obrigações passivas, isto é, as dívidas deixadas pelo falecido. Se for…

O Instituto do Legado no Direito Sucessório: Comentários Introdutórios Resumo: Em uma primeira plana, faz-se mister distinguir o instituto da herança do assunto em comento. Nesse passo, pode-se assinalar que herança abarca a sucessão legal ou testamentária, compreendendo a universalidades dos bens do de cujus ou, ainda, uma quota-parte ideal deles. Cuida assinalar que, em se tratando de herança, o direito do herdeiro ficará adstrito aos bens que lhe couber, quando da realização da…