Pagamento Por Consignação

bastante procurador vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra a Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu e a Fazenda Pública do Município de Santa Terezinha de Itaipu, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora é uma sociedade que tem…

Uma vez existindo a obrigação, poderá ser ela, extinta de diversas formas; pelo pagamento direto, pelo pagamento indireto, pela prescrição ou pela execução forçada. O pagamento é a forma mais comum de adimplemento e extinção das obrigações, é um ato jurídico formal e unilateral que corresponde à execução voluntária e exata da prestação. Em se tratando de forma indireta de pagamento, abordaremos nesse estudo a consignação, um depósito feito pelo devedor, podendo ser judicial ou…

intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLR e 282 do CPC, OFERECER AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Com fundamento no art. 890, CPC c/c art. 769, CLT, em face de Ana Paula Lima, brasileira, casada, costureira, portadora da C.T.P.S. nº..., e da carteira de identidade…

Grajaú, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.541-340 vem através de suas advogadas abaixo assinadas, com escritório localizado na Av. Geremário Dantas, nº.1400, lj. 126, Quallity Shopping, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de, brasileira, empregada doméstica, possuidora da CTPS de nº. 74376, Série 097 RJ, residente no local do trabalho localizada na Rua Radmacker, nº 54, apto. 202, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: ___________, pelos fatos que…

AULA Número 01 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Observações preliminares (também aplicáveis aos demais procedimentos especiais) Quando se estudam os procedimentos especiais, não se pode olvidar que eles estão inseridos dentro do processo de conhecimento. A tutela buscada é tutela cognitiva, por mais que se possa ter, concomitantemente, tutela satisfativa. Quando o CPC e a lei extravagante criam os procedimentos especiais, a lei não regulamenta o procedimento especial desde a PI até

aludido título de crédito, devidamente atualizado, e obter a respectiva declaração de quitação, entretanto, a referida empresa se recusou a receber io pagamento sem apresentar qualquer justificativa. Como corolário, até a presente data, o nome da Autora permanece incluso no rol de inadimplentes vez que a mesma resta impossibilitada de efetuar o pagamento do montante correspondente ao título de crédito emitido em favor da Ré, tendo em vista a recusa injustificada da mesma em prover…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Conceito 3. Legitimidade das partes. 4. Competência. 5. Hipóteses de cabimento. 6. Procedimento. 7. Consignação de aluguéis e acessórios. 8. Resposta do demandado. 9. Sentença. 10. Conclusão. 11. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar um dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previsto na legislação processual vigente, qual seja, a Ação de Consignação em Pagamento,

expostas, interpor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO , em face de: ................pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua ........ 1) DOS FATOS 1.1) A Empresa Demandante, encetou negócio comercial de compra e venda mercantil a prazo de remédios com a Ré, conforme o primeiro boleto bancário com pagamento autenticado mecanicamente em anexo. Consoante comprovantes de pagamento em anexo (boletos bancários com pagamentos autenticados…

mandato incluso, com escritório profissional na Rua ..., nº ...,bairro..., cidade... e CEP.., respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes , do Código de Processo Civil, apresentar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ: ...., sediada nesta cidade, na Rua...., n°... , bairro.... , pelas razões de fato e de direito que passa expor: …

comerciante, portadora do RG (xxx) e do CPF (xxx), residente e domiciliada na rua (xxx), (xxx), cep (xxx), nesta cidade e comarca, através de seus procuradores que ao final assinam, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, em face de (XXX), situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito…