consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

ROMÁLIO, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., inscrito no rg nº ..., CPF..., Residente e domiciliado na rua... nº... bairro..., Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado e procurador adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua ..., nº ...,bairro..., cidade... e CEP.., respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes , do Código de Processo Civil, apresentar

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ: ...., sediada nesta cidade, na Rua...., n°... , bairro.... , pelas razões de fato e de direito que passa expor:

I DOS FATOS

Romálio contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade encontrava-se de portas fechadas e seus sócios não foram localizados.

II DO DIREITO

É inconteste que o requerente, como devedor, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparada pelo ordenamento jurídico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do código civil, adiante transcritas: