Pagamento Indevido Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE – DF. Processo nº: FULANO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da RG, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (MF) sob o nº , residente na, CEP: , Cidade- DF vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada e da estagiária do , com fulcro no art. 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a…

ador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (XX) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXXXXX) ESTADO DO (XXXXX) Paulo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG (xxxxx), inscrito no CPF/MF sob nº (xxxxx), residente e domiciliado na (endereço completo), representado neste ato por seu procurador (Nome do advogado) e procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado à (endereço do escritório) onde recebe…

de Direito Civil - Contratos. Professor Antonio Maria Iserhard São Sebastião do Caí. 2012 PROMESSA DE RECOMPENSA Trabalho acadêmico com enfoque na promessa de recompensa, com vistas à aprovação em disciplina de Direito Civil - Contratos, apresentado ao Professor Antonio Maria Iserhard. Curso…

Resumo – 1ª prova de Direito Civil II Adrielle Macena – 4º período – 2013.1 - UFPB Carlos Roberto Gonçalves Maria Helena Diniz Flávio Tartuce PARTE ESPECIAL Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sumário: 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações 2. Importância do direito das obrigações 3. Características principais do direito das obrigações 4. Relações com as outras ramificações do direito civil 5. Direitos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL CAMPO GRANDE/RJ LUIZ CLAUDIO SOUSA DA CUNHA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 097660120 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.º 025.506.417-95, residente na Rua Miguel de Carvalho n.º 175 lote 03 quadra 03 – Guaratiba – RJ – CEP 23035-640, por seu procurador infra assinado, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... – ESTADO DE .... REQUERENTE (qualificação), por seus advogados que a esta subscrevem, mandato de procuração incluso, com escritório profissional localizado a ..., onde recebem intimações e demais notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 566 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de REQUERIDA (qualificação), pelas razões de fato e de…

.............., nº ............., nesta cidade de ................/SP, onde, desde já, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, indica para receber as intimações e notificações que se fizerem necessárias no curso do processo, vem, à presença de V.Exa, com fundamento no art. art. 5º- V da Constituição Federal, arts. 186 e 927 e ss do Código Civil, arts. 6, incisos VI-VII e VIII, 14 e 42, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais aplicáveis à espécie,…

I. DO DIREITO À IMAGEM E SEUS CONTORNOS O direito à imagem está inserido no rol dos direitos da personalidade, estando previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil, consistindo em direito exclusivo e excludente da pessoa de se posicionar sobre a captação, difusão e uso de sua imagem. Costuma-se distinguir tal direito em duas dimensões, sendo a primeira a dimensão negativa – garantia das pessoas contra toda intromissão ou invasão à sua imagem – e a…

DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Prof. Esp. Diogo de Calasans Melo Andrade CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo: Conceitos de Obrigação: • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a…