Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

valor devido, deverá se proceder à sua liquidação. Aqui não há mais a liquidação para individuação do objeto da condenação, na medida em que nos casos em que houver condenação a entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, é dever do credor individualizá-la na petição inicial, caso a escolha a ele caiba ou será feita pelo devedor, quando a ele couber a escolha, no prazo assinalado pelo magistrado [05], observando-se, ainda, o disposto nos artigos 243 a 246 do Código…

Pedir o extrato da conta;  Verificar se todos os débitos (autorizados) e cheques emitidos estão lançados na conta;  Cancelar as autorizações de débitos automáticos;  Devolver os talonários de cheques e cartões que estejam em seu poder, conferindo e confirmando com o banco o seu registro;  Exigir o protocolo das devoluções e do encerramento da conta;  Manter saldo suficiente para liquidação de compromissos assumidos anteriormente (débito automático, prestação de…

.................. 18.2.1 Falência Requerida pelo Próprio Devedor ............................................................ 18.3 EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA ............................ 18.3.1 Efeitos sobre as Obrigações do Credor ................................................................. 18.3.2 Compensação ........................................................................................................... 18.4 RECURSOS .....................................

nos referimos ao Direito de certo país - Direito Brasileiro, Francês etc. Neste sentido utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, nos referimos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento. (10 CELSUS. Digestum. Lib., Tradução livre: "O direito é a arte do bom e do justo".)(11 ALIGHIERI, Dante. De monarchia. Madrid: Instituto de Estudos Políticos, 1947, p. 119. Tradução livre:…

nos referimos ao Direito de certo país - Direito Brasileiro, Francês etc. Neste sentido utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, nos referimos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento. (10 CELSUS. Digestum. Lib., Tradução livre: "O direito é a arte do bom e do justo".)(11 ALIGHIERI, Dante. De monarchia. Madrid: Instituto de Estudos Políticos, 1947, p. 119. Tradução…

................................................ 38 14 - DESPEJO ...................................................................................................................................................... 41 15 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ............................................................................................... 45 16 - DIVISÃO (Arts 967/981).......................................................................................................................

dever de pagar o tributo. Exemplos: compra de um apartamento (ITBI); saída de mercadorias (ICMS); 1.º de janeiro, por ficção jurídica (IPTU, IPVA e ITR). Não se cobra antes do momento escolhido pelo legislador como aspecto temporal para impelir ao pagamento. Cada tributo tem um aspecto temporal para a ocorrência do fato gerador. Quando você compra um apartamento, você paga o ITBI. Quando que você terá de pagar? É o aspecto temporal: esse imposto poderá ser cobrado quando ocorrer o…

esconder, encobrir, lograr, induzir em erro. * Não ter com que pagar os credores, fracassar. No Direito Positivo, encontramos várias acepções do vocábulo Falência, tais como: 1) Falência - como situação do comerciante que não paga, engana ou tenta enganar os credores; 2) Falência - como a situação do patrimônio da empresa impotente para a satisfação dos débitos, que o agravam; 3) Falência - como cessação de pagamentos (índice de falência); 4) Falência - como quebra de um…

disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de consumo, quando o…

(Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) § 1o Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2o Cabe ao investidor que integralizar cotas de fundos e clubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de…