Pagamento Efetuado Ao Credor Cujo Débito Foi Penhorado

livro fls... em (data), devidamente inscrita no Registro Geral de imóveis do Ofício, sob n livro fls. contratou com o requerido em caráter irrevogável e irretratável a compra do (descrever o imóvel) pelo preço de R$....... para pagamento (descrever a forma de pagamento); (escritura anexa). 2 - Conforme provam os documentos anexos, o requerente pagou o total de preço fixado e, apesar disso, não conseguiu, pelos meios amigáveis, que o requerido lhe outorgasse a competente escritura…

partes. III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. IV. Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita os outros, seja a obrigação divisível ou indivisível. É correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV. 02. A obrigação de indenizar…

submetem ao controle realizado pelo MP. Desconsideração da personalidade jurídica – A princípio, adotada a forma social que limita a responsabilidade e registrado o contrato, não há que se falar em possibilidade de ataque ao patrimônio dos sócios por débitos societários. Exceção: Em alguns casos a lei admite a responsabilização direta dos sócios. Ex: o juiz autoriza a desconsideração da personalidade da sociedade quando em detrimento do consumidor houve abuso de direito, excesso de…

espécies de ação judicial; EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Pagamento; Pagamento indevido; Prazo para se pleitear a restituição do que foi pago indevidamente; Compensação; Transação; Remissão; Decadência ou prescrição Decadência; Prescrição; Conversão do depósito em renda; Pagamento antecipado e homologação do pagamento; Consignação em pagamento; Decisão administrativa; Decisão judicial passada em julgado; Dação em pagamento de bens imóveis; EXCLUSÃO DO CRÉDITO…

jurisprudencial a respeito do cabimento da Exceção de pré-executividade, que também é meio de defesa do executado, e a possibilidade desta ser recebida como Embargos sem a garantia do juízo na Ação de Execução Fiscal. O levantamento e tratamento de dados foi efetuado pelo método indutivo e a narrativa da pesquisa se confeccionou sob a base lógica dedutiva. INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto verificar a possibilidade da petição de exceção de pré-executividade ser recebida…

revogou dispositivos pertinentes à execução fundada em título judicial. O resultado da pesquisa nos propiciou verificar e demonstrar as inovações trazidas com a lei em comento, que foi idealizada para garantir dinamismo à pretensão de satisfação do credor, respeitando os princípios da efetividade, da celeridade e da razoável duração do processo. A execução judicial passou a ser uma fase processual em detrimento a ação judicial autônoma, embora a ação de execução permaneça quando…

Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar por renunciado o agravo retido e negar provimento à apelação. ( RT 573/224) II- NO MÉRITO c) Alega o autor que por motivos alheios à sua vontade, o vendedor e comprador decidiram desfazer o negócio efetuado, fls.......Ocorre que a venda por ele mediada dependia de aquiescencia prévia de terceiro, ou seja, da concessionária do objeto de transação, que por não ter sido previamente consultada, providencia essa da obrigação do autor, não…

parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos. II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários. III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser…

quitação e firmar compromisso." "Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; Il - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum." "Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando Iacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não…

Cambiário. 3.1.1. Crédito A Palavra “Credito” vem do latim Credere e significa confiar, confiança. O credito oferece a possibilidade do consumo imediato de produtos e serviços, possibilitando também a circulação de riquezas sem a necessidade de pagamento, assim trata-se da troca de uma prestação atual por uma prestação futura, na base da confiança entre as partes envolvidas. 3.1.4. Principais expressões cambiarias • Sacar - Significa emitir o titulo (pode significar abater/descontar…