Pagamento Compensação E Parcelamento

outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA. a) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória. b) O…

valores pagos, realizados em moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado (governo municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamento de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas, hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc. Este trabalho conta com apoio bibliográfico da Lei

Escolher uma resposta. a. parcelamento, compensação e decadência. b. pagamento, compensação e decadência. Correto c. pagamento, decadência e parcelamento. d. parcelamento, prescrição e decadência. e. pagamento, compensação e parcelamento. Resposta correta: pagamento, compensação e decadência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Pagamento, compensação e decadência são hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Já o parcelamento é causa de…

montante integral  as reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente pode ser concedido se o crédito já fora constituído ou se o…

DE OFÍCIO 2958 IOF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 2960 COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 2973 CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 2986 PIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 2999 PASEP - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 3084 PASEP - RECEITA OPERACIONAL 3092 PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO 3199 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IPI 3208 IRRF - ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS A PESSOA FÍSICA 3223 IRRF-RESGATE PREV COMPL/MOD CONTRIB DEF/VAR - NÃO OPT TRIB EXCLUS 3249 IRRF - OURO ATIVO FINANCEIRO/MUTUO/REVENDA…

da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; IX. A decisão administrativa irreformável, assim…

ou de Tutela Antecipada em Outras Espécies de Ação Judicial: É semelhante à anterior, o que muda é a forma de ação. O sujeito passivo arca só com os custos judiciais, livrando-se dos ônus tributários. - Parcelamento: Quando o contribuinte entende o compromisso a pagar e solicita parcelamento da dívida. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo Hugo de Brito Machado a extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. A extinção do crédito tributário é qualquer ato ou fato…

Constituição do Crédito Tributário (art. 139 a 146, CTN): Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por meio do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).   A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, através de um ato chamado Lançamento.  Lançamento (art.…

RESUMO Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. É dividida em obrigação tributária principal e acessória. Os elementos da obrigação tributária são: a lei, o fato gerador da obrigação tributária, o sujeito ativo e o sujeito passivo. No Direito tributário brasileiro, crédito tributário

FISCOSoft Impresso Publicado em nosso site em 10/02/2009 Ressarcimento e Compensação de Créditos do PIS/PASEP e da COFINS - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2009/4085 Sumário Introdução I - Créditos Abrangidos I.1 - Estoque de Abertura II - Compensação II.1 - Formalização da Compensação II.2 - Débitos que não Podem ser Compensados com Créditos II.3 - Compensação não Homologada II.4 - Atualização dos Débitos a Compensar III - Ressarcimento III.1 - Formalização do…