Pagamento Compensação E Parcelamento

obrigacional que possamos lembrar estará contida, previsivelmente em um destes itens enumerados. Para Hugo de Brito Machado3 a extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral a sua forma mais comum de extinção é o pagamento que significa a satisfação do direito creditório. Os direitos obrigacionais se extinguem pela entrega da prestação respectiva. Só a lei pode estipular os casos que se verifica a extinção do credito (CTN art. 97, inc. VI). As…

Parcelamento – o parcelamento só pode ser concedido mediante lei, uma vez mais em respeito ao principio da indisponibilidade do interesse publico, porquanto o fisco recebera seu credito em momento posterior ao originalmente estabelecido. A diferença entre moratória e parcelamento é sutil. Podemos dizer que os institutos distinguem-se pelo fato de que, enquanto a moratória pode se dar mediante execução unitária ou parcelada – pagamento do debito em uma ou várias parcelas - , o…

TRIBUTÁRIA/DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – art. 151, do CTN A exigibilidade do crédito pelo sujeito ativo depende do lançamento. No caso do lançamento por homologação, se o contribuinte descumpre o dever legal de recolher o tributo, após vencimento do prazo para pagamento, o fisco faz o lançamento para poder exigir o tributo. Em algumas hipóteses a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa. Art. 151. Suspendem a…

definitivo, também foi extinto da punibilidade bem como na suspensão da pretensão punitiva do Estado como efeito do pagamento ou parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, como analisaremos a seguir. Também veremos sobre a Medida Provisória 449/08. Pela análise do dispositivo supracitado, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de pagamento mensal do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada em exercício financeiro anterior, na forma…

o sujeito passivo, sem que se dê o pagamento, cabe à Fazenda Pública exigir judicialmente o seu crédito.  O CTN disciplina uma outra alternativa, contemplando as hipóteses em que a Fazenda Pública não poderá propor a execução judicial em razão da suspensão da exigibilidade do crédito: FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspender o crédito tributário significa suspender sua exigibilidade São as seguintes causas de suspensão: Moratória e parcelamento Depósito judicial do…

Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é…

ofício/voluntário e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos termos do artigo 149, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO  IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO Após a notificação abre-se o prazo para o sujeito passivo efetuar o pagamento ou apresentar impugnação administrativa. A impugnação administrativa – meio de defesa administrativa tem o objetivo de desconstituir ou alterar o lançamento tributário, podendo ser a impugnação julgada improcedente (não altera o…

Objetivo O Programa de Recuperação Fiscal - Refis consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Conceitos e Características O Refis - Programa de Recuperação Fiscal - foi instituído pela Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000 , destinado a promover a regularização de créditos da…

ou Restituição e Declaração de Compensação) Alberto Gonçalves contato@agmcontadores.com.br Rio de Janeiro - outubro de 2014 _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação) 2 PER/DCOMP -…

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. Outro ponto digno de nota é que as causas de…