PARECER DIREITO TRIBUTÁRIO

Oliveira Filho ALUNO: Welison Gomes Cabral Marques TRABALHO: Parecer Jurídico. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. ABRANGENCIA SOBRE TODO O VALOR PAGO A MAIOR NO PARCELAMENTO OU PARTE. ENUMERAÇÃO DE ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. FORMAS QUE A COMPENSAÇÃO PODER SER REALIZADA. Trata-se de consulta sobre a possibilidade de restituição e/ou compensação de valor pago a maior em relação à contribuição social, que teve sua alíquota elevada de 1% para 3% no ano de 1995, por meio de lei federal, cuja execução foi suspensa aos 09/12/2002, pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, X da CF. Aos 18/10/2002 o consulente foi autuado pelo não recolhimento da contribuição referente aos últimos 05 anos (10/1997 a 09/2002), porém aos 15/11/2002 requereu administrativamente o parcelamento especial do débito em 72 parcelas, tendo quitado todas as parcelas, a primeira na data do requerimento e a última em 15/10/2008; Aludida lei elevou em outubro de 1995 uma lei federal aumentou a alíquota de uma determinada contribuição social de 1% para 3%. O consulente, pessoa jurídica, não recolheu a contribuição social; Em 18/10/2002, o consulente é autuado pelo não recolhimento da contribuição referente ao período de (10/97 a 09/2002), sendo que em 15/11/2002, requereu administrativamente parcelamento especial do débito em 72 (setenta e duas) parcelas o qual foi deferido e pago, sendo a primeira parcela aos 15/11/2002 e as demais sucessivamente

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE NEGÓCIOS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA Patrícia Méri Driesel Kaefer O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. CURITIBA 2013 PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS…

Orientações Gerais sobre a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3/2/2011 - Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 Curitiba, 14/03/2011 1 Lei 11.941/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 2/2011 CONTEÚDO QUE SERÁ ABORDADO 1. 2. Atos Normativos Cronograma e etapas da consolidação 2.1 – Onde e como consolidar os débitos 3. 4. 5. 6. 7. Consulta a débitos e retificação das modalidades de parcelamento Consolidação do pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo…

negativas. b. o pagamento do tributo. c. prestações positivas ou negativas. d. prestações positivas. Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). ..Question 2 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o…

positivas ou negativas. b. apenas uma penalidade pecuniária. c. o pagamento do tributo. d. prestações negativas. e. prestações positivas. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). 2 - A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: a.…

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, INSCRITOS, NÃO-INSCRITOS E EM PARCELAMENTO Planejamento para pagamentos de débitos tributários e não tributários na Fazenda Nacional, com segurança e amparo legal pela Lei nº 12.431/2011 de 27 de junho de 2011. A nova lei, já em vigor, permite a compensação entre débito e crédito do credor do precatório federal. De acordo com o artigo 30, parágrafo 6º do dispositivo, “somente poderão ser objeto da…

FERNANDO MAIA VIANA NUNES RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE: AUMENTO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à MBA de Direito Tributário na FGV, como requisito para atribuição de nota complementar no módulo Principais Elementos do Sistema Tributário: Fato gerador, Obrigação e Crédito Tributário. Professor: Nilson Furtado de Oliveira Filho. VITÓRIA 2013 PARECER…

b. o pagamento do tributo. Correto c. prestações positivas ou negativas. d. apenas uma penalidade pecuniária. e. prestações positivas. Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2…

VOTO Relata a impetrante que realizou junto à RFB diversos parcelamentos tributários e vem arcando, mensalmente, com mais de R$ 150.000,00 em tributos. Refere que, todavia, nos últimos meses não conseguiu mais arcar com todos esses valores e acabou por ficar em atraso no valor de R$ 393.685,07. Afirma que detém crédito já reconhecido administrativamente no valor, devidamente atualizado pela SELIC, de R$ 1.205.197,49, e pretende utilizar esse crédito para quitar as parcelas…

tributário. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: 1) Pagamento - É a extinção do imposto mediante a entrega de dinheiro, a imposição de penalidade não afasta o pagamento do crédito,o pagamento de um crédito não implica na presução de pagamento, podendo se: A)parcial:Quando as prestações se acompanham B)Total:De outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros. Local do pagamento A repartição competente do domicílio do contribuinte, salvo quando a legislação…