Diante da guerra

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta quinta-feira (2) que fez uma proposta, ao Ministério Público de São Paulo eao Sindicato Nacional dos Aposentados, para a revisão do cálculo dobenefício por incapacidade, pago e originado entre 1999 e 2009, de 2,797 milhões de benefícios. Segundo o governo, a revisão proposta garantirá aumento para 491 mil segurados que possuem benefícios ativos da Previdência Social, a partir de janeiro de 2013. Além disso, outros 2,3 milhões desegurados que já tiveram seus benefícios cessados tambémreceberão os atrasados referentes aos últimos cinco anos. A revisão é resultado de uma mudança no decreto 3.048 de 1999que alterou o regulamento da Previdência Social, informou ogoverno federal. "A Procuradoria Federal Especializada junto aoINSS (PFE/INSS), que representa o Instituto judicialmente, e oMinistério Público de São Paulo assinam o acordo na próxima sexta-feira (10). A previsão é que ele seja protocolado na segunda-feira(13)", informou o INSS. Impacto nos cofres A estimativa do governo é de que a revisão tenha um impactomensal nos cofres do Instituto de R$ 56 milhões. Por ano, serãogastos R$ 728 milhões a mais, levando em conta o pagamento do 13° salário. Já o pagamento dos atrasados será realizado até 2022. Para os próximos dez anos, a previsão é de um custo R$ 7,7 bilhõesreferente ao pagamento dos atrasados, acrescentou o INSS. Segundo o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, a revisãodos…

COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor recebeu o benefício no período de 17/04/2007 a 08/05/2011, o benefício foi revisado em 16/01/2013, em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e em razão desta revisão gerou-se em favor do Autor a diferença de R$…

INICIAL PARA PAGAMENTO IMEDIATO COM BASE NA DECISAO DA DECISAO DA TNU Prescrição do direito à revisão de RMI de benefício do INSS conta a partir de 15/04/2010 12/03/2014 18:05 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/3), reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o…

MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 01 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS Em, 25 de janeiro de 2013. Aos Superintendentes-Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes de Agências da Previdência Social-APS, Especialistas em Normas e Gestão de Benefícios, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, de Divisão/Serviço/Seção de Atendimento, de Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos, de Serviço/Seção de Administração de Informações de Segurados, de Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador e Unidades da…

CIDADE – ESTADO, CEP XXXXX-XXX. PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração o outorgante nomeia e constitui seu bastante procurador e outorgado para, mediante o uso da clausula ad judicia representá-lo em juízo ou fora dele, podendo para tanto, renunciar aos valores excedentes ao teto máximo do Juizado Especial Federal, a fim de que, possa defender os interesses e direitos do outorgante perante a Justiça Federal, Justiça Estadual ou administrativamente através do INSS,…

interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EMÉRITOS JULGADORES A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne a existência de interesse de agira da parte Autora em receber os valores atrasados decorrentes da revisão do seu benefício previdenciário, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer…

029/12 e 015/12. Esclarece que, no mencionado Termo de Audiência, ficou acordado a suspensão paredista com retorno dos trabalhadores até a data de 21/03/2012, determinação esta prontamente cumprida pelo reclamante e funcionários da metalúrgica/Ré. Ainda, restou ajustado, que a reclamada procederia com o pagamento dos dias parados, e mais, para garantir o cumprimento de tal acordo, deveria a reclamada arrolar no prazo de 5 (cinco) dias, o maquinário a ser vendido, afim de que fosse…

Federal de Primeira Instância da Comarca de Araraquara/SP., Ação de Percepção de Benefícios contra o INSS, ação tal que o cliente ja vinha recebendo o benefício ja de fazia mais de dois anos, beneficio tal que foi reativado através de liminar que foi pleiteada por este causídico, tendo sido concedida no processo para restabelecer beneficio de auxilio doença que foi indevidamente cortado pelo INSS INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. Após a pericia nos autos, que ocorreu no ano de…

impresso, VEM, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANDA DE DIB Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede na Rua Manoel D’Abadia, n.º 209, Centro, Anápolis-GO, CEP 75.020-038, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS: O autor, ora representado por sua genitora, é também filho do falecido Sr., pessoa falecida em 20/05/2011 na cidade de Goiânia, conforme certidão de óbito…

nacional." O INSS opôs embargos declaratórios por meio dos quais sustentou que o entendimento acima representa afronta aos dispositivos acima delineados (ofensa à coisa julgada, art. 5º, XXXVI, ao devido processo legal (art. 5º, LIV), o que o fez, apenas para procrastinar o feito, não havendo no caso em tela, motivo para oposição de tais embargos. Quanto aos critérios de correção do débito, o acordão entendeu que as parcelas atrasadas devem ser majoradas, em atenção ao decidido pelo…