Pa 9 Direito Penal Ii

Santini. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 01/11/1995, DJ-MS, 27/02/1996, pag. 11). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. E intempestivo o recurso de agravo regimental interposto 9 dias após a intimação da decisão. (Agravo Regimental (Cível), 473478/01. Camapuã. Rel. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 12/06/1996, DJ-MS, 12/08/1996, pag. 13). Desse modo, ante a intempestividade,…

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE REPERGUNTAS PELO DEFENSOR DO RÉU AOS DEMAIS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 188 DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – O art. 188 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei…

recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição da República, 647 e ss. do Código de Processo Penal, e artigos 247 a 249 do RITJSP impetrar HABEAS CORPUS Com pedido liminar Contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00 Vara Criminal da Comarca de ___________, processo nº 000000000000000000, em favor do SICRANO DE TAL, brasileiro, divorciado, Funcionário Público, portador da…

Andrade (Sema/PA). Sumário Introdução 5 Módulo 1 – Introdução ao licenciamento ambiental rural 7 1. Adequação ambiental de imóveis rurais e licenciamento ambiental de atividades e o papel dos municípios no controle ambiental na área rural 8 2. O processo de adequação ambiental: do CAR a LAR 2.1 Breve histórico da LAR e do CAR 2.2. Quem pode fazer CAR 2.3. Quem pode fazer LAR 2.4 Os passos para adequação ambiental de imóveis rurais e atividades 9…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ CORREIÇÃO PARCIAL: n° 594058-9 – 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Paraná. REQUERIDO: Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. RELATOR: Desembargadora Sonia Regina de Castro. Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná Colendo Supremo Tribunal Federal Excelentíssimo Senhor Ministro Relator O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

1. Antecedentes geopolticos e geoestratgicos Fim da II Guerra Mundial (1945) Acontecimentos - Blocos (EUA e URSS) - Afirmao do Japo - Reafirmao da Europa - NPI - Alargamento da EU - Colapso do Bloco de Leste Mundo Actual Fim do sc. XX 1.1. O Ps-Guerra Mundial e a definio de uma Nova Ordem Econmica Mundial (NOEM) Fim da II Guerra (1945) retorno normalidade Condies rpida reconstruo, relanamento do crescimento e pleno emprego Factores estruturais - Sistema Monetrio Internacional…

ALUNA DANIELA DOS SANTOS DIREITO 9 SEMESTRE VESPERTINO 2014.1 Lei Maria da Penha e sua Eficcia na Sociedade Trabalho de Curso submetido ao Centro Universitrio Estcio Fib Fratelli Vitta Como parte dos requisitos necessrios para a obteno do Grau de Bacharel em Direito, Sob a orientao da Professora Cristiane Dupret Felipe. 2014.1

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX-PA Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx "Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente." (RJTACRIM 43/226). Fulano de tal, brasileiro, convivente, pedreiro, portador da Cédula de Identidade…

virtude de pedidos de vista: RE 614115 AgR/PA. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: HC 96503/SP; HC 108280/SP; HC 110845/GO; AI 773754 AgR-ED-AgR/RJ. DIREITO PENAL Interrupção de gravidez de feto anencéfalo É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Arts. 213 e ss., do Código Penal Sempre que se trabalha com sucessão de leis, eu trabalho o “antes” e o “depois”. Aqui, no caso será antes e depois da Lei 12.015/09. Antes da Lei 12.015/09, o Título VI, do CP, era chamado de Crimes Contra os Costumes. O Título VI agora tem como bem jurídico “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. O porquê da mudança: A doutrina observava o seguinte: costume significa moralidade sexual pública. E percebia que um