Ouvidoria Do Sus

várias instituições preocupadas com a melhoria contínua do atendimento ao usuário. Pretende explicitar e fornecer subsídios para a implementação dos Padrões de Qualidade do Atendimento ao Cidadão, nos Órgãos e Entidades do Sistema Único de Saúde – SUS. 6 II - PORQUE ESTABELECER PADRÕES? O estabelecimento de padrões implica na definição de ações de controle interno que vão refletir nos processos de trabalho da organização, visando à melhoria no atendimento ao cidadão. Eles são…

Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde no Brasil, considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, segundo informações do Conselho Nacional de Saúde. Foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990,2 a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. Com o advento do…

Instituições e população em geral. A reforma administrativa do governador da Bahia aprovada pela ALBA através do projeto de Lei nº 21.007/2014 02/12/2014 que extingue as Diretorias Regionais de Saúde (31 DIRES) um retrocesso aos 20 anos de reforma do SUS e cria os Núcleos Regionais de Saúde ( apenas 09), restringindo suas atribuições às ações de regulação e vigilância sanitária; aquisições, contratações e monitoramento de prestação de serviços e a Corregedoria da Saúde. Entendemos…

qualquer procedimento médico, assumindo a responsabilidade por isso. E não pode ser submetido a nenhum exame sem saber. Você nunca deve mentir ou dar informações erradas sobre seu estado de saúde. O SUS possui espaços de escuta e participação para receber suas sugestões e críticas, como as Ouvidorias e os Conselhos Gestores e de Saúde. Deve também tratar com respeito os profissionais de saúde. QUINTO PRINCÍPIO: Todo cidadão também tem deveres na hora de buscar atendimento de saúde.…

de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras" (Lei n.º 10.871/2004). REGULAÇÃO EM SAÚDE DO SUS O conceito de regulação em saúde foi descrito na Portaria 1559, de 1º de agosto de 2008 que institui a Política Nacional de Regulação do SUS , para a concretização do Pacto pela Saúde 2006, e suas ações estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si: 1 - Regulação do…

reimpressão - 2009 - 6.000 exemplares Informações: Disque Saúde - 0800 61 1997 Edição: MINISTÉRIO DA SAÚDE Assessoria de Comunicação Social - ASCOM Secretaria de Atenção à Saúde - SAS Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS - PNH Secretaria-Executiva - SE Projeto de Legislação da Saúde: Direitos dos Usuários Sistematização e pesquisa sobre Legislação dos Direitos dos Usuários da Saúde: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA/SE Coordenação-Geral…

de Pronto Atendimento). Outro ponto de destaque seria a produção e distribuição nacional de medicamentos, com aumento nos investimentos públicos na área da saúde. Aprimoraria ainda mais a eficácia do sistema de saúde, garantindo maiores recursos ao SUS, dedicando a atenção ainda maior para os hospitais públicos e conveniados e também para programas como o Brasil sorridente e Farmácia Popular. Porém antes de avançarmos com esta pesquisa é de suma importância entender alguns dos…

“O maior erro que um homem pode cometer é sacrificar a sua saúde a qualquer outra vantagem.” Arthur Schopenhauer O SUS no Brasil e a saúde nos EUA, Canadá e Inglaterra O sistema de Saúde do nosso país é relativamente novo tem 26 anos, foi criado em 1988, fruto da VIII conferência Nacional de Saúde formalizando uma ampla reforma. Teve como marco a participação da população, através dos conselhos de saúde como parte constitutiva do sistema, criando um sistema único de saúde,…

xenofóbicas e retrógradas. Em virtude da racionalidade supracitada e de acordo com o relatório de gestão do plano no ano de 2013 houve ações articuladas a nível nacional, mas com parcerias estaduais, tais como: solicitação de providências perante a ouvidoria do SUS em favor de um cigano em Goiânia/Goiás que teve atendimento médico negado; parceria com a OAB para divulgar e analisar a temática; acompanhamento de boletins de ocorrência de vítimas de crimes raciais e intolerância…

bancário (Coutinho apud Mota,1995). A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social e uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, foi regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS) 6 . O Projeto de Reforma Sanitária, tendo no SUS uma estratégia, tem como base um Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e, conseqüentemente, pela saúde.…