Outorgou à União Competência Para Criação De Adicional P

INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil tem como característica fundamental a tripartição dos Poderes. Tal traço foi consagrado pelo artigo 2º da Carta Magna: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” É sobre os pilares das funções legislativa, administrativa e jurisdicional que se ergue e constrói o Estado democrático de Direito. Apesar da referida divisão de Poderes

ainda estava em vigor. Ela só era mais nova do que a constituição dos Estados Unidos que foi criada em 1787, e a da Suécia de 1809. Essa Constituição de 1824 ainda sofreu algumas modificações muito importantes pelo Ato Adicional de 1834, que dentre algumas alterações oficializou a criação de Assembleias Legislativas, que eram estrategicamente inseridas nas províncias. 2.2. Constituição de 1891 Em 1889, chegou ao fim o Império do Brasil. Após uma série de fatores que concorreram para o…

entendimento do STF, adotando-se a classificação pentapartite do CTN, que divide os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Existem outras divisões que adotam critérios diversos, como a competência impositiva (federais, estaduais e municipais), a vinculação quanto à atividade estatal (vinculados e não vinculados), e a função (fiscais, extrafiscais e parafiscais). 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é…

tratados e convenções; o decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em virtude de incompatibilidade com a lei regulamentada; os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criados pela União, bem como os Regimentos dos Tribunais Superiores e dos TRFs; outros atos do Poder Executivo com força normativa, como os pareceres da Consultoria-Geral da República, devidamente aprovados pelo Presidente da República; Resolução do TSE;…

tratados e convenções; o decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em virtude de incompatibilidade com a lei regulamentada; os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criados pela União, bem como os Regimentos dos Tribunais Superiores e dos TRFs; outros atos do Poder Executivo com força normativa, como os pareceres da Consultoria-Geral da República, devidamente aprovados pelo Presidente da República; Resolução do TSE;…

que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direto publico que constituem o Direito Tributário (NOGUEIRA, Ruy Barbosa, p. 155). O tributo, portanto, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da historia fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada com a lei, e hoje se funda na lei, como expressão da vontade coletiva. Nessa…

Industrializados (IPI) e pelo Imposto de Importação, passaram a sofrer a incidência do PIS - Importação e da Cofins-Importação. Isso se deve à Constituição de 1988 que, alterada pela Emenda Constitucional nº. 42/03, trouxe a possibilidade de a União instituir contribuições sociais na importação que tivessem como base de cálculo o valor aduaneiro. A partir dessa base constitucional, a Lei nº 10.865/04 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 164/04) instituiu a incidência do PIS…

CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar CONsultoria Legislativa Diretor: Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Coordenação do estudo Ricardo José Pereira Rodrigues Criação do projeto gráfico e da capa Ely Borges Diagramação e adaptação do projeto gráfico Daniela Barbosa e Patrícia Weiss Finalização da capa Daniela Barbosa Revisão Maria Clara Álvares Correa Dias Imagens fornecidas pelo Instituto…

ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA: PROFESSORA ASSOCIADA ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO – 2013 ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito para a obtenção do…

|d) conexão e continência. | | | | |Considerações adicionais |Pesquisa na doutrina 1) José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 25 | | |ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2007, capítulo I, parte I; 2) Alexandre Freitas Câmara, | |