Outorgou à União Competência Para Criação De Adicional P

............................................................. 78 4 COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS .................................................................................80 4.1 COMPETÊNCIAS DA UNIÃO........................................................................................... 80 4.2 COMPETÊNCIAS ESTADUAIS ......................................................................................... 83 4.3 COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS........................................................

compressor” no Congresso, denunciados perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.310 3 , o Governo FHC valeu-se de alianças com governadores estaduais, envolvendo interesses na renegociação das dívidas dos estados com a União que permitiram obter os apoios necessários ao atingimento da maioria exigida pela Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais. Apesar de importantes avanços, a EC nº 19/98 não concretizou a promessa de uma…

orçamento público e suas diretrizes, entender as funções do governo municipal; as normas para a contabilidade pública regidas pela Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Palavras-chave: contabilidade, contabilidade pública, orçamento público, transparência da gestão pública. 1 Aluna do 8º período da instituição de ensino Faculdade Araguaia do…

Decreto nº 7.808/2012: instituição do regime de previdência complementar e criação da Funpresp-Exe..................................................................................................................... 15 1.6 A EC nº 70/2012: alteração na aposentadoria por invalidez ......................................... 12 1.7 A Lei nº 12.618/2012 e o Decreto nº 7.808/2012: instituição do regime de previdência complementar e criação da…

de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que praticam com habitualidade as atividades mercantis, ou…

especificas exercidas por essas entidades CF - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. CF - Art. 148. A União, mediante lei complementar,…

Colônia, já que, eles continuaram sendo formados por portugueses. Os problemas sociais da Colônia só importavam na medida em que repercutissem economicamente na Metrópole. Com a independência do Brasil e o surgimento do Império, era necessária a criação de um direito e uma justiça também independente e, para formar seus quadros, criam-se os cursos jurídicos no país. Surgem, assim, em 1827, as primeiras escolas de direito do Brasil: as Academias de Direito e Ciências Sociais em São…

Aula 11 Direito Constitucional p/ Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) - 2015 (com videoaulas) Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina 22528601034 - PAULO ARISTONI NOGARA D. Constitucional p/PGFN - 2015 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! AULA 11: PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINA 1 – 90 91 – 116 1- Processo Legislativo 2- Lista de Questões e Gabarito Processo Legislativo 1- Introdução: A função de legislar é uma das funções típicas do Poder Legislativo; é por meio dela,

primado dessas funções, ou seja, é na transição do Estado Liberal, ou de capitalismo concorrencial, para o Estado Social, ou de capitalismo monopolista, que encontramos as raízes do “declínio do Parlamento” e do fortalecimento do Executivo (2005, p.3). Nessa linha de abordagem, os autores acima citados salientam que os em face dos direitos e garantias individuais, tuteladores das liberdades burguesas de natureza político, pessoal e econômico, entram em cena os direitos sociais,…

Endereço eletrônico: olivo@ccj.ufsc.br 83 São estas questões que CAPPELLETTI analisa em profundidade e que servem de referência para este estudo comparativo. Procuramos compreender de que forma se manifestam as diferenças entre interpretação, criação judiciária das leis e transformação dos juízes em legisladores, no contexto da teoria da separação dos poderes. Relacionamos, neste sentido, os principais aspectos da legislação atinente ao controle de constitucionalidade no…