Outorgou à União Competência Para Criação De Adicional P

fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente. D) O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é ou não devido, sendo inviável o desconto no valor do precatório. 4. Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica…

variadas críticas e acirradas discussões jurídico-doutrinárias, embasando-se nos conceitos, princípios jurídicos e enunciados jurisprudenciais aliados aos casos concretos, tendo como suporte fundamental a Lei maior e o Código Tributário, bem como, a competência administrativa frente às disposições dos Direito Sociais, assim, através da exposição de motivos, e da ocorrência plena das hipóteses apontadas, a adequação, conformidade e validade dos Serviços de Iluminação Pública. Palavras –…

.. 37 4.3 Justa causa para desfiliação partidária................................................................ 42 4.3.1 Incorporação ou fusão do Partido............................................................... 43 4.3.2 Criação de novo partido............................................................................. 44 4.3.3 Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário....................................................

........................................... 7.3. Termo de declarações ........................................................ 7.4. Sanções disciplinares .......................................................... 7.5. Servidores públicos civis da União ..................................... 8. Demissão de vitalícios................................................................ 9. Demissão de estáveis ................................................................ 202 203 204 204 205 205 205

Comparação entre os tipos de atividades CAPÍTULO 2 – IRPJ E CSLL 2.1-) Código Tributário Nacional 2.2 -) Tributos 2.2.1-) Conceito 2.2.2-) Espécies 2.2.3 -) Impostos 2.2.4 -) Contribuições de Melhoria 2.2-) Contribuições Sociais 2.3-) Competência Tributária 2.4-) Regimes de Tributação 2.4.1-) Lucro Real 2.4.5-) Lucro Arbitrado 2.5 -) Apresentação da DIPJ 2.6-) Simples Nacional 2.7 -) Planejamento Tributário 2.7.1-) Tipos de Planejamento Tributário 2.7.1.1-) Elisão…

presente. Ao lado desses aspectos quantitativos, observamse mudanças qualitativas, cuja intensidade não é menor. A saudável competição, trazida pela democracia, tem dado ensejo a uma intensa experimentação por parte de governos locais, estaduais e da União. Tem igualmente induzido à busca de uma revisão nos modos de operação da Justiça e do Legislativo. Inovações são produzidas em todos esses nichos, em busca de maior eficiência, efetividade, transparência e participação dos cidadãos.…

associou apoio universal e educação popular - uma como base do outro. Também foi debatida a criação de universidades no Brasil, com várias propostas apresentadas. Como resultado desse movimento de ideias, surgiu o compromisso do Império, na Constituição de 1824, em assegurar "instrução primária e gratuita a todos os cidadãos", confirmado logo depois pela lei de 15 de outubro de 1827, que determinou a criação de escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e vilarejos,…

E DA SUA PROTEÇÃO 13.4 .DO PISO SALARIAL 13.5 DA IRREDUTUBILIDADE DO SALÁRIO 13.6 DO 13º SALÁRIO 13.7 DA RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO 13.8 DA JORNADA DE OITO HORAS, DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DAS FÉRIAS ANUAIS, DO AVISO PRÉVIO, DOS ADICIONAIS DE INSALIBRIDADE E PERICULOSIDADE, E OUTROS DIREITOS. 13.9 DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL 10 13.10 DO DIREITO DE GREVE 13.11 DA PARTICIPAÇÃO NOS COLEGIADOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 13.12 DA ELEIÇÃO DE…

do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, os quais distinguiram a atuação da República Federativa do Brasil e da união federal, criticando alguns aspectos da decisão. Afirma limites à própria regra firmada pelo julgamento, expondo hipótese em que não deveria ser seguida. Palavras-Chaves: Federalismo. Isenção heterônoma. Tratados internacionais. República Federativa do Brasil. União federal. ABSTRACT Graduation Monografh Law School Federal University of Santa Maria THE EXEMPTION…

administrador se destina a atender o interesse público. O interesse público pode ser: Primário – identifica-se com o de toda a coletividade. É o interesse coletivo. Secundário – é o pertinente à Pessoa Jurídica de Direito Público. Ex.: a União tem interesse secundário em pagar menos aos seus servidores. Essa distinção é importante, no processo civil, porque só quando existe interesse primário é que se torna necessária a intervenção do Ministério Público. A…