Outorgou à União Competência Para Criação De Adicional P

que um bem econômico imaterial for objeto potencial de propriedade e passível de apropriação por terceiros, tão logo seja colocado no mercado. Nesse sentido, houve necessidade de criar mecanismos jurídicos de proteção ao investimento colocado na criação desse bem imaterial, para permitir que o seu titular aproprie de todo o valor da invenção, eliminando os "free-rides" e obtendo receita pela sua exploração, como forma de incentivar a pesquisa e o investimento em novas tecnologias. A…

unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3o, d). Finalmente, a Emenda no 7, de 1977, outorgou ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, completando, assim, o instrumentarium do controle de constitucionalidade no Direito…

trabalho apresenta informações relevantes sobre um dos maiores problemas ambientais que é o lixo jogado a céu aberto no Município de Valente, bem como apresenta alternativas e possíveis soluções que precisam ser adotadas pela sociedade, principalmente a criação de políticas públicas que venham solucionar o problema do lixo na sociedade em geral, visto que a população ainda não despertou para a gravidade e os impactos ambientais provocados pelos maus hábitos cotidianos.…

para a validade do ato presidencial; José Afonso da Silva, Ministro Celso de Mello entendem que não. A criação de Ministérios é competência do Congresso, com a sanção presidencial (art. 48, XI e art. 88). Depende de lei. Órgãos Consultivos Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Caráter meramente opinativo. Participam do Conselho da República os mencionados no art. 89. Competência prevista no art. 90 (intervenção, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes…

Foi criada à partir da LEI COMPLEMENTAR Nº 42 art. 43, § 2º da Lei nº 3.507 de 24/12/82: , de 3ª Entrância: a) duas Varas Criminais, sob a denominação de 3ª e 4ª Varas Criminais, respectivamente, sendo uma privativa do Tribunal do Júri, com competência exclusiva, desde o início, em matéria de crimes contra a vida; b) uma Vara das Fazendas Púbicas Estadual e Municipal e dos Registros Públicos; c) uma Vara da Infância e da Juventude; ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO Governador…

pontos centrais do constitucionalismo contemporâneo”. p. 2. 4.1.1 - O direito, entre lei e razão. “O tópico da necessidade de considerar a vontade do príncipe, tal como estava formalizada na lei, como fonte exclusiva de direito, suprimindo a confusão e a anarquia resultante de um quadro pluralista das fontes de direito (desde o costume às decisões judiciais), começou a ser difundido em Portugal nos inícios da segunda metade do séc. XVIII”. p. 2. “Na verdade, a Lei estabelecia que…

1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e…

espacial, e que permite seja afastada a incidência da Lei nº 8.666, de 1993, das licitações e contratos vinculados àqueles eventos desportivos. A possibilidade de legislação específica contrariar os preceitos de lei editada com base na competência da União para instituir normas gerais é, contudo, rechaçada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Este trabalho se dedica ao exame da constitucionalidade da Lei do RDC, com destaque para a questão da infringência às normas…

SERVIÇOS PúBLICOS 1. Considerações gerais .......................................... - Conceito ........ - Classificação ... - Regulamentação e controle ................................. - Requisitos do serviço e direitos do usuário - Competência para prestação do serviço ... - Formas e meios de prestação do serviço ... ................... 1 Il. Autarquias - Conceito ..................................... - Caracteres .................................... -…

.......................................45 Fiscalização.....................................................................................46 Discriminação constitucional de rendas............................................47 Classificação da competência tributária..................................................47 Gestão Tributária Unidade 3 – Sistema Tributário Nacional Sistema Tributário Nacional.......................................................................53…