Outorgou à União Competência Para Criação De Adicional P

social, econômica, jurídica e administrativa; e, stricto sensu, é a lei fundamental do Estado, ou seja, segundo definição de Pedro Calmon, o corpo de leis que rege o Estado, limitando o poder de governo e determinando a sua realização (MALUF, 1999, p.191). Segundo a citação de Maluf (1999), consegue-se ter claramente a visão do que é a constituição, onde com os prefixos da palavra se tem seu significado. Além disso, se vê que faz parte da formação do Estado. Pode-se dizer que a…

da lei em sistemática interna (compatibilidade teleológica3, ausência de contradição valorativa4 ou lógica5) e sistemática externa (estrutura da lei). Foi com a Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Fevereiro de 1998 que se definiu a sistematização externa a ter em conta na elaboração, redacção, alteração e consolidação das leis, de acordo com o parágrafo único do art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil,…

das Elites dominantes, não poderia ser uma Ciência; Esta corrente, baseia-se na defesa de que o Direito é derivado da Ciência Política, pois esta consegue explicar bem tal fenômeno, uma vez que, a classe dominante, posta no Poder pelo Povo, outorgou para si os privilégios e preocupou-se principalmente em garantir a permanência de tais privilégios, acompanhada de uma manutenção por parte dos sucessores, utilizando-se de um instrumento muito importante que seria o Direito. ( Porém, esta não é

Tancredo Neves no “improvável” Colégio Eleitoral, onde os candidatos comprometeram-se com a convocação de uma Assembleia Constituinte e com a promessa de varrer o chamado “entulho autoritário”. Não podemos perde a força, a garra, a disposição e a competência de participar da transformação ideal para a sociedade brasileira, eliminando o sistema que tenta corromper o que levou tempo para conquistarmos. 3-TEMA O trabalho desenvolvido apresenta o seguinte tema: Consistirá…

poderes: -Poder Legislativo Freios e contrapesos: Quando existe influência recíproca das funções executiva, legislativa e judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. É assim chamada a teoria que resultou na criação da divisão dos poderes. seria fundamental estabelecer autonomia e limites de cada poder. Com isto, cria-se a ideia de que só o poder controla o poder, por isso, o sistema de freios e contrapesos, onde cada poder é autônomo e deve…

Bello (2005, p. 21) "é a explicação minuciosa, detalhada, rigorosa e exata de toda ação desenvolvida no método (caminho) do trabalho de pesquisa." O estudo de caso, pode-se dizer que é um conjunto de pesquisa que pode envolver, acadêmicos, políticos, profissionais em geral, onde deve ser apresentado para a analise de uma banca de tese. Pesquisa que tem o intuito de demonstrar resultados qualitativos de determinado assunto. Sua natureza é qualitativa. Segundo Silva & Menezes (2001, p.20)…

Brasil com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os empregados de empresas ferroviárias, os quais começaram a depositar em fundos para prover os riscos sociais. Decreto nº 20.465, de 1º.10.1931  criação do primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo auxílio-funeral, assistência médico-hospitalar e aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado). Período de Expansão (1933) 1933 Criação…

confederação conjugando os esforços comuns na luta contra a antiga Metrópole, mas mantendo, assim, cada uma delas a soberania duramente conquistada (tanto é assim que cada integrante da confederação manteve o direito de secessão, isto é, de se separar da União). Os laços confederativos, no entanto, mostraram-se insuficientes para as lutas em face dos inimigos comuns, razão pela qual estreitaram os laços que os uniam através da Constituição de 1787, que pela primeira vez instituiu a…

Constitucional n. 39/2002, a qual acresceu ao texto da Constituição Federal de 1988 o artigo 149-A, pelo qual se outorgou competência ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). O trabalho historia o problema do custeio do serviço de iluminação pública desde a extinção do Fundo Nacional de Energia, passando pela criação e extermínio das Taxas de Iluminação Pública, com referência as soluções legislativas…

Pinheiro, de Minas Gerais, têm a satisfação de colocar à disposição do público brasileiro e das instituições e lideranças que trabalham na questão orçamentária esta coleção de cinco volumes sobre o Entendendo tudo 6 Prefácio PREFÁCIO [P ] Bem-vindo ao Orçamento Público: entendendo tudo! Há diversos livros disponíveis sobre orçamento público, mas a maioria deles parte do princípio de que você é formado em ciências contábeis ou economia e que, portanto, adoraria…