politicas

Pedro I, em 1824, outorgou a carta Magna, que no capítulo da Constituição sobre Educação, há somente uma declaração de "boas intenções" de garantia de instrução primária gratuita para todos os cidadãos brasileiros sem, no entanto, dizer como promover, efetivamente, essa garantia. Ao longo do século 19, não houve, por parte do Poder Público, iniciativas no sentido de priorizar a educação escolar, em especial a educação básica, tornando-a um sistema organizado e sistematizado. A educação básica no Brasil, teve pela primeira vez uma lei especifica em 1827, aprovada pela Assembleia Legislativa instalada no Rio de Janeiro, a capital do Império. Essa lei determinava a criação de escolas de primeiras letras nas localidades de maior expressão populacional, denominação aplicada naquela época para a escola de nível elementar e que fossem ensinados obrigatoriamente a historia do Brasil, a doutrina crista e a leitura, porem não houve resultados práticos. com a abdicação de Pedro I em 1831, a elite agrária passava, então, a assumir o governo do Império diretamente, visto que o herdeiro não tinha idade compatível com os dispositivos constitucionais vigentes, esta fase (1831-1840) política ficou conhecida como Regencia marcada pelas lutas populares e conflitos de interesses dentro da fração das elites. Em 1834 foi aprovada pelo governo da Regência uma emenda chamada de Ato Adicional ocorrendo assim à descentralização da educação da educação escolar. Segundo (ARANHA, 1996, p.…

infraestrutura física implantada no Distrito Estadual de Fernando de Noronha e o acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico do Arquipélago. Taxas, portanto, prestam-se à proteção ambiental, seja sob a forma de taxas de serviços (pela colocação ou prestação de serviço público de natureza ambiental, à disposição do contribuinte), seja sob a forma de taxas de polícia (como no caso de fiscalização e controle de atividades dos particulares), principalmente das que possam vir a causar…

dentre os "homens bons da terra", ou seja, dentre os grandes proprietários rurais. 7 CALMON, Pedro. História do Brasil. Rio de Janeiro, José Olímpio, 1959, p. 222 VIANNA, Francisco José de Oliveira. Evolução do Povo brasileiro. Rio de Janeiro, José Olímpio, 1956, p. 199. 8 2 REVISTA DON DOMÊNICO Revista Eletrônica de Divulgação Científica da Faculdade Don Domênico 6ª Edição – setembro de 2012 - ISSN 2177-4641…

existentes ou a criação de novos, a cada novo serviço prestado, na modalidade que hoje denominamos taxa. Brasil independente (1822) Foi somente depois da decretação do Ato Adicional de 12 de agosto de 1834 que foram traçados os limites e os fundamentos do Direito Tributário Nacional. A partir de então sucederam-se as disposições que criaram, alteraram e suprimiram tributos, modificando as competências tributárias. Com a evolução das concepções de Estado e a criação de novas cartas…

autônoma, uma construção do espírito racional humano, mas um produto das estruturas poíticas e econômicas formadas a partir das relações humanas. A presença de uma continuidade dialeticamente determinada, onde um período histórico guarda em seu interior o embrião que repercutirá sobre a criação do próximo período, pode ser visualizada a partir da análise da evolução das constituições brasileiras. Chega-se afinal, à constatação que o constitucionalismo brasileiro, antes de uma construção…

ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; e) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; f) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los,…

constitucional se sobrepõe à norma infraconstitucional do CTN. Deste modo, conforme analisado na questão acima, a necessidade ou não de previsão legal acerca da destinação do tributo é um critério imposto pela Constituição Federal, servindo, portanto, para identificar espécies tributárias. E, conforme já observado acima, as espécies tributárias que possuem destinação específica são as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios. De acordo com o art. 167, inciso IV,…

as quais foram instituídas: 1. Função Normativa elaboração das leis- P. Legislativo institui e dinamiza uma ordem jurídica (também chamada de função ordenadora ou legislativa), O Poder Legislativo no nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional ao qual é constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dentro de um modelo bicameral. Nos Estados, é unicameral, exercido pelas Assembléias Legislativas. Nos Municípios, é constituído pelas Câmaras dos Vereadores; 2.…

Possui como método de investigação o materialismo histórico, que parte da análise dos fatores de produção que movimentam o fluxo social das relações entre os homens, relacionando este com suas manifestações políticas e jurídicas. Para tanto, utiliza-se das noções de infraestrutura e superestrutura para mostrar a relação dialética existente entre as construções jurídicas e os elementos materiais de produção da existência. Seria a história um meio auxiliar de compreensão do sistema…

cálculo. E os contribuintes são as prestadoras de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado. 4. Que é taxa? Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, “taxas são tributos que se caracterizam por apresentarem, na hipótese da norma, a descrição de um fato revelador de uma atividade estatal, direta e especificadamente dirigida ao contribuinte. Nisso diferem dos impostos, e a análise de suas bases de cálculo deverá exibir, forçosamente, a medida da intensidade da…