Outorga Uxoria Da Venda De Pais Para Filhos

Conceito de Escritura Definitiva de Compra e Venda ....................... pág. 30 07 - Modelo de Escritura Definitiva de Compra e Venda ......................... pág. 33 08 - Conceito de Promessa de Compra e Venda com Procuração ............. pág. 36 09 - Modelo de Escritura de Promessa Compra e Venda c/Procuração ..... pág. 51 10 - Conceito de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária.... pág. 55 11 - Modelo de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária .....…

emprega no exercício de sua atividade profissional não formam um patrimônio da empresa, mas integram, com os demais bens, o patrimônio individual do empresário e configuram a garantia de todos os credores de empresário”. E, como adverte Barbosa Filho[16], “a empresa, em si mesma, não tem personalidade jurídica, de maneira que uma pessoa, o empresário, manifesta a sua vontade e comanda toda a atividade empresarial, assumindo obrigações e auferindo créditos. Esse sujeito de direito…

Nos primórdios da civilização o devedor respondia com a sua pessoa, isto é, com o próprio corpo pelo pagamento de suas dívidas. Em alguns povos era ele adjudicado ao credor. Em outros, tornava-se escravo do seu credor, juntamente com sua mulher e filhos. Mesmo em Roma, na época da Lei das XII Tábuas, que representou a primeira codificação de seu direito, podia o devedor ser encarcerado pelo credor, que tinha o direito de vendê-lo e até matá-lo. Se houvesse mais de um credor,…

a mulher e o filho, para tanto, não há necessidade da existência de casamento ou união estável entre o homem e a mulher. Casados ou não, quando há UM filho, adotado ou não, há UMA FAMÍLIA. A adoção também forma família. Antes da CF 88 – o casamento + existência de filhos gerava uma família legítima, e somente o homem + a mulher + o filho, gerava a família ilegítima, sendo que o filho considerado ilegítimo não podia mover ações contra o pai. A morte do filho acaba…

exemplificativos. Ao abordar o tema, Edson Prata entende serem os procedimentos de jurisdição voluntária enumerados taxativamente na lei, não sendo o juiz obrigado a mandar processar pedido para o qual não exista previsão legal20. José Olympio de Castro Filho, por outro lado, entende que “mesmo os procedimentos não mencionados expressamente no Código, desde que caracterizadamente da denominada jurisdição voluntária, terão de se regular pelas normas constantes do Capítulo I, do…

passeio entre as inúmeras definições de posse. Breves esclarecimentos sobre o Direito das Coisas (parte 1, parte 2 e parte 3). O usufruto, o uso e habitação em face do NCC Brasileiro. Enfiteuse, um direito real em vias de extinção. Promessa de compra e venda irretratável, um direito real sui generis. Direito Imobiliário. Servidões. Considerações sobre direito de vizinhança. Considerações sobre o usucapião em face do nouveau Código Civil. 1 1.2 Carga horária total: 24h 1 1.3…

da paternidade”. A conclusão do trabalho é que o vínculo que une pais e filhos é mais do que um dado biológico, é um dado cultural (“pai é quem cria”). A tese só começou a ser aplicada pela jurisprudência no final da década de 90 (TJRS). Hoje tem grande prestígio, sendo citada por todos os manuais de direito de família e sendo aplicada por toda a jurisprudência, inclusive do STJ. Ex.: adoção à brasileira: alguém registra um filho como seu, sabendo não sê-lo. Três verdades devem ser levadas em

Contrato de compra e venda O efeito do acordo é obrigacional, ou seja, obriga as partes. No entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa

natural tem. INCAPACIDADE – Absoluta (representação) – art. 3º [Não há discernimento] – Relativa (assistência) – art. 4º [Discernimento reduzido] A incapacidade pode se dar em virtude da idade ou de problemas mentais. Representação/Assistência – os pais ou o tutor [MENOR INCAPAZ] / o curador [MAIOR INCAPAZ] Incapacidade por idade – Absoluta < 16 anos (menor impúbere) – Relativa > 16 < 18 (menor púbere) Incapacidade por problema mental – Absoluta = ausência de discernimento…

Compra e Venda Conceito: Compre e venda se caracteriza, por uma das partes, entregar coisa certa, sendo ela móvel ou imóvel, e a outra parte pagar o preço certo desta. Quando a compra e venda for pura se torna obrigatória desde que as partes acordem no preço. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á…