Parecer Otávio Augusto da Silva

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do Imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, inscrita no CPF nº 777.569.489-00. Ocorre que os pais de Otávio Augusto estão separado judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. DO DIREITO Com base no exposto, OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA é menor de idade de 17 (dezessete) anos e incapaz relativamente, conforme preceitua o art. 4º, inciso I do Código Civil: Art. 4. São incapazes relativamente, a certos atos, ou a maneira de exercer: I – Os maiores de dezesseis e menores de dezoito. De acordo com Fiuza et al. (2012) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só poderão praticar atos válidos se assistidos pelo seu representante caso contrário serão anuláveis. Conforme exposto acima OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA possui capacidade relativa, o mesmo não poderá proceder a venda do imóvel, pois há necessidade que o agente seja capaz, ocorrendo a anulabilidade, pois a lei nega efeito do Negócio Jurídico por incapacidade relativa do agente, conforme reza o art.171, inciso I do Código Civil: Art. 171. Além…

Parecer Jurídico Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais…

PARECER JURÍDICO Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF º 777.569.489-00. Ocorre que…

Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que…

Parecer Jurídico Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre…

orientação dos professores do SSPS. RIO VERDE-GO 2014 PARECER DA CONSULTA Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 anos, procedeu à venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88 e Maria Lúcia da Conceição,…

................03 2. OTAVIO AUGUSTO O PRIMEIRO IMPERADOR DE ROMA............ ................04 3. OS OUTROS IMPERADORES ROMANOS............................................................04 4. TIBÉRIO......................................................................................................... ..........04 5. CLAUDIO..................................................................................................................05 6.…

realizada no final de junho, quando a Rua Padre João Francisco de Azevedo - paralela à av. Nossa Senhora de Fátima –passou a ter sentido único com instalação de um semáforo para travessia da Av. Julio Prestes. “Aquele foi o primeiro passo, quando implantarmos o restante vão entender melhor”. Luis Otávio (2) Quando o empreendimento Talipô Exclusive Club, da Brookfield Incorporações for finalizado, a construtora terá que realizar uma adequação na geometria do retorno existente na…

CONTRATO DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO EVOLUTEMP SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA, Regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 84.125.721/0001-32, com sede na Rua João Alfredo nº 625 – São Geraldo , Manaus , Amazonas , representado neste ato pelos Sócio OTAVIO AUGUSTO SOUZA NEVES , brasileiro , solteiro , Empresário , portador da RG Nº 0907797-9 SESEG/AM , e inscrito no CPF sob o nº 404.836.902-44 , residente e domiciliado ao Rua 03 Qudra L nº 12 – Shangrilá 4 – Parque 10…

“E.E Professor Domingos Peixoto Da Silva” O Império Romano Nome: Tânia de Souza Almeida Índice Império Romano ................................................................................................................3 Alto Império .......................................................................................................................4 Baixo Império / Tentativas de Reforma…