DIREITO ADMINISTRATIVO I CASOS CONCRETOS SEMANA 1,2 E 3

DECISÃO SUPRACITADA¿ JUSTIFIQUE, DO PONTO DE VISTA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DA JURISPRUDÊNCIA. POR FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL “CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO”, OS ÓRGÃOS, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO TERIAM CAPACIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, JURISPRUDENCIALMENTE, CRESCE A IDÉIA DE CONFERIR CAPACIDADE A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ALGUNS TIPOS DE LITÍGIO. QUESTÃO OBJETIVA (OAB-FGV) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: (a) NA DESCENTRALIZAÇÃO, O ESTADODELEGA ATIVIDADE A OUTRA ENTIDADE, QUER NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUER DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. (b) NA DESCENTRALIZAÇÃO, HÁ UMA DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. (c) NA DESCENTRALIZAÇÃO, O ESTADO DELEGA A ATIVIDADE A OUTRA ENTIDADE. (d) NA DESCENTRALIZAÇÃO, O ESTADO DELEGA A ATIVIDADE TÃO SOMENTE A OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. GABARITO: C CASO CONCRETO SEMANA II COMÉRCIO E IMPORTADORA XYZ, QUE TRABALHA COM PRODUTOS COMESTÍVEIS IMPORTADOS, APESAR DE TER PAGO TODOS OS IMPOSTOS DEVIDOS, NÃO OBTEVE A LIBERAÇÃO DE SUA MERCADORIA PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, EM VIRTUDE DE GREVE LEVADA A EFEITO PELOS FISCAIS DAQUELE ÓRGÃO. PREOCUPADO COM O PERECIMENTO DOS PRODUTOS E, COM O CONSEQUENTE PREJUÍZO IMINENTE, POSTO QUE NÃO PODERIA AGUARDADR O TÉRMINO DA GREVE, DIANTE DA NATUREZA DAS MERCADORIAS, A EMPRESA RECORREU AO JUDICIÁRIO. RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE: 1- A ALEGAÇÃO DE GREVE E CONSEQUENTE…

CCJ0010 ALUNA: ESTHER SALAZAR DE LUNA FREIRE Título Poderes - Parte I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Poderes - Parte I. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmácia do pai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. Não obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que…

Caso Concreto (OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmácia do pai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. Não obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que somente os primeiros vinte por cento dos formandos daquele ano teriam licença para exercer a profissão, pelo fato de existir um verdadeiro excesso de profissionais no mercado,…

Disciplina: CCJ0010 - DIREITO ADMINISTRATIVO I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 3 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Caso Concreto (OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmácia do pai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. Não obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que…

UNESA CAMPUS MENEZES CORTES Aluna : Márcia Nascimento Cardoso Matrícula: 201002042259 DIREITO ADMINISTRATIVO I – SEMANA 3 Caso Concreto (OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmácia do pai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. Não obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que somente os primeiros vinte por cento dos formandos daquele…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná ESCOLA POLITÉCNICA ENGENHARIA QUÍMICA andré breda gabriel campato nathalia kappaun otavio gapski Rafael schafaschek victor henrique Processos da coca-cola CURITIBA 2014 andré breda gabriel campato nathalia kappaun otavio gapski Rafael schafaschek victor henrique Processos da coca-cola Trabalho sobre um produto da Indústria Química apresentado à disciplina de Introdução à Engenharia Química da…

A Indispensabilidade da Motivação; 5.6. A Prevalência da Independência dos Poderes. 6. Poder Regulamentar. 6.1. Fundamento Legal; 6.2. Limites do Poder Regulamentar; 6.3. Diferença entre Lei e Regulamento; 6.4. A Legitimidade de Atos Meramente Regulatórios; 6.5. A Independência da Norma Legal perante o Poder Regulamentar; 6.6. Os Graus de Regulamentação. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade,…

de sua constituição e funcionamento. Sendo assim, o órgão não pode, como regra, estar em juízo na defesa de seus interesses, por não ter capacidade processual, ou seja, não é idôneo para figurar em qualquer dos polos da relação processual. Recentemente tal entendimento foi flexibilizado tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, para se admitir, excepcionalmente, que o órgão público possa estar em juízo a fim de defender suas prerrogativas institucionais. Questão Objetiva (OAB/FGV )…

CURRICULUM VITAE Nome: Otávio Hallal Ferreira Raro Data de nascimento: 20/06/1987 CPF: 01584558008 RG: 9067189515 Naturalidade: Brasileiro Endereço: Avenida Mariland, n° 1043/5 – Porto Alegre CEP: 90440-191. Telefone residencial: (51) 3085-3890 Telefone celular: (51) 9387-1611 E-mail:otaviohraro@terra.com.br Graduação Farmacêutico formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Período: 2005/1 à 2009/1. CRF-RS N° 1 13511.…

Drogaria Diet. Sabor GONÇALVES DE QUEIROZ MORAES PEREIRA SANTOS CASTRO DA SILVA JOÃO OLIVEIRA SAMPAIO Trabalho apresentado à disciplina de Desenvolvimento de Negócios, como avaliação do X semestre do Curso de Administração da UESB. Orientadora: Profª. Rita de Cássia Oliveira Lima Alves VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 2009 A empresa Nome da Empresa: Diet. Sabor Razão Social: Moraes e Castro Drogaria Sócios: Andersson Moraes, Adriano Roger, Fabylusio Castro e Paulino.…