Parecer Otávio Augusto da Silva

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do Imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, inscrita no CPF nº 777.569.489-00. Ocorre que os pais de Otávio Augusto estão separado judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. DO DIREITO Com base no exposto, OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA é menor de idade de 17 (dezessete) anos e incapaz relativamente, conforme preceitua o art. 4º, inciso I do Código Civil: Art. 4. São incapazes relativamente, a certos atos, ou a maneira de exercer: I – Os maiores de dezesseis e menores de dezoito. De acordo com Fiuza et al. (2012) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só poderão praticar atos válidos se assistidos pelo seu representante caso contrário serão anuláveis. Conforme exposto acima OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA possui capacidade relativa, o mesmo não poderá proceder a venda do imóvel, pois há necessidade que o agente seja capaz, ocorrendo a anulabilidade, pois a lei nega efeito do Negócio Jurídico por incapacidade relativa do agente, conforme reza o art.171, inciso I do Código Civil: Art. 171. Além…

Parecer Jurídico Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais…

PARECER JURÍDICO Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF º 777.569.489-00. Ocorre que…

Parecer Jurídico Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre…

Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que…

orientação dos professores do SSPS. RIO VERDE-GO 2014 PARECER DA CONSULTA Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 anos, procedeu à venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88 e Maria Lúcia da Conceição,…

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CONTRATO DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO EVOLUTEMP SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA, Regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 84.125.721/0001-32, com sede na Rua João Alfredo nº 625 – São Geraldo , Manaus , Amazonas , representado neste ato pelos Sócio OTAVIO AUGUSTO SOUZA NEVES , brasileiro , solteiro , Empresário , portador da RG Nº 0907797-9 SESEG/AM , e inscrito no CPF sob o nº 404.836.902-44 , residente e domiciliado ao Rua 03 Qudra L nº 12 – Shangrilá 4 – Parque 10…

Rádio Novelas Radionovela é uma narrativa folhetinesca sonora, nascida da dramatização do gênero literário novela, produzida e divulgada em rádio. Na era de ouro do rádio, as radionovelas foram fundamentais para que a história do rádio brasileiro se configurasse. Elas estimularam a imaginação dos ouvintes (fundamentalmente mulheres, as senhoras e senhoritas que acompanhavam o enredo) e projetaram uma série de rádio atores que, posteriormente, migraram para a televisão. Fez enorme…

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2014 – 1º PEL OTÁVIO AUGUSTO DE O. SILVA PABOLA MILENA DA SILVA RACKI PAULO HENRIQUE MORAIS PADIN RYKAELLE RIBEIRO VIEIRA SIMONE MARTINS DE S. FERRAZ WAGNER MARTINS DE SOUZA WASHINGTON HUGNEI FELIPE SISTEMA DE PROTEÇÃO DE ESTRUTURAS CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) CUIABA – MT 2015 OTÁVIO…