Os Valores Jurídicos E A Atuação Do Judiciário Brasileiro

do casamento, a garantia de liberdade contratual e o direito de herança. A partir de então, os aspectos associados à legislação privada incorporados na Constituição alemã, foram reconhecidos como superioridade da Constituição no ordenamento jurídico. A Alemanha só deixou de ser um Estado de Direito, na medida em que o Estado não mais se submetesse às leis, perdurando até o advento do nacional-socialismo. Foi apenas com o fim da 2° Guerra Mundial, e a promulgação da Constituição Federal

demandado". Em perfeita condensação, José Roberto Bedaque (2) registra que os quatro pilares constitutivos do direito processual assim se caracterizam: jurisdição é o meio pelo qual o Estado manifesta o seu interesse na integridade do ordenamento jurídico; ação e defesa constituem as manifestações dos destinatários da norma de direito material e de provocação da atividade jurisdicional estatal; processo é o instrumento que possibilitará a formulação da regra jurídica para o caso…

RESUMO Este artigo trata da interferência do Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão sobre o direito ao mínimo existencial e a proibição do retrocesso. Em seguida, abordamos a questão das políticas públicas de saúde dando enfoque ao controle exercido pelo judiciário e aos princípios da separação dos…

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E SUA EFICÁCIA NORMATIVA. Sumário: 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais; 2. As normas procedimentais na composição da lide; 3. A formação do convencimento na atuação jurisdicional; 4. O caráter constitutivo da decisão judicial: eficácia normativa dos julgados. 5. O Princípio da Eficiência e sua Eficácia Normativa. 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais. A idéia do Estado de Direito consolidou neste a função

efeito em uma imposição constitucional, um imperativo de proteção de outros valores igualmente tutelados pela carta magna, e que poderia ser obtido por meio de um “rigoroso juízo de proporcionalidade”(3)? De fato, a corte trata a modulação de efeitos como uma imposição constitucional, o que, segundo alguns ministros, implicaria que ela não age arbitrariamente ao limitar os efeitos de sua decisões, quer dizer, sua atuação seria livre de juízos comprometidos com política judiciária?(4) …

trabalho tem por escopo analisar o debate entre o procedimentalismo e o substancialismo, no que concerne à promoção de políticas públicas, especificamente para a concretização do direito à saúde, e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal brasileiro. O tema, por seu relevo, tem levantado discussões das mais diversas, e as correntes teóricas possuem ambas seus fundamentos, todos dotados de razoável grau de plausibilidade. O trabalho, então, inicia-se com abordagem sobre as…

Para se atingir tal fim,faz-se indispensável uma exposição sobre assuntos de estrita ligação com tal instituto,como Democracia,Separação de Poderes e o papel do Judiciário no Brasil desde a sua origem ate a atualidade. Sumário INTRODUÇÃO 8 1. EM BUSCA DE UM CONCEITO FUGÍDIO 9 1.1. ASPECTOS HISTÓRICOS: 9 O PAPEL DO JUDICIÁRIO NO DECORRER DA HISTÓRIA: 9 1.2. CONCEITO/DEFINIÇÃO 16 2. FATORES LIGADOS AO ATIVISMO JUDICIAL 26 2.1. MUDANÇA NO CONCEITO DE JURISDIÇÃO 26 2.2.…

INTRODUÇÃO (Athos): Tanto o princípio da razoabilidade, quanto todos os outros princípios merecem a atenção dos estudantes de Direito, já que são utilizados por toda a carreira jurídica. Ora, os princípios estabelecem os valores basilares das normas do sistema jurídico, e como se trata de valores, os princípios se tornam presentes em praticamente todos os casos, afinal, o que seria da interpretação das normas e leis sem os princípios, seu principal guia? Muitos (principalmente nós,…

liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional Processual x Direito Processual Constitucional. O Direito Constitucional Processual compõe-se de um conjunto de normas e princípios de direito processual contidos na Constituição Federal, e que embasam a aplicabilidade e a hermenêutica de todo o sistema processual brasileiro, como por exemplo: o devido…

5. A doutrina alemã dos direitos fundamentais de defesa como base de direitos a prestações positivas: transponível para o Brasil? 6. O “padrão mínimo social” para uma “existência digna”. 7. A questão da “constituição dirigente”. 8. O Poder Judiciário: a tradição do formalismo; necessidade de uma interpretação constitucional material-valorativa. 9. Nova compreensão da teoria da separação dos poderes; controle judicial de políticas e orçamentos públicos. 10. Normas programáticas…