Judiciário e Direitos Sociais

ATUAÇÃO JUDICIAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: EFETIVAÇÃO OU USURPAÇÃO? Thiago Bomfim1 SUMÁRIO: 1. Considerações gerais. 2. O ativismo judicial na concretização dos direitos sociais. 3. Superando algumas críticas à justiciabilidade dos direitos sociais. 4. Em busca de parâmetros para a atuação judicial na concretização dos direitos sociais. 5. Conclusão. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Segundo alguns doutrinadores no Brasil2, uma das principais inovações ocorridas no constitucionalismo brasileiro na virada do século é a possibilidade de o Poder Judiciário condenar a Administração Pública a prover prestações sociais. Isto porque era corrente a idéia de que aos juízes caberia apenas aplicar as normas editadas pelo legislador. As prestações sociais, ainda que constantes do Texto Constitucional, apenas poderiam ter sua exigibilidade postulada pela via jurisdicional quando determinado pelo legislador, que seria responsável pela definição legal dos parâmetros de atuação do Estado nesse contexto3. Com o surgimento de novas demandas, levadas à consideração do Judiciário na década de 1990, ocorre uma mudança de pensamento, que culmina com decisões determinando, por exemplo, o fornecimento de medicamentos para portadores de certas doenças. Para certos autores, essa intervenção ou ativismo judicial quanto aos direitos sociais ocorre devido a fatores como a superação do positivismo e afirmação da normatividade das Normas Constitucionais, no que tange à…

MAGISTRATURA NA CONTEMPORANEIDADE Oriana Piske* SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 A MISSÃO DO JUIZ. 2 A LEGITIMAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. 3 O PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO MODERNO. 4 OS JUÍZES CRÍTICOS. 5 A CRIATIVIDADE JUDICIAL. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO. INTRODUÇÃO O objetivo do presente ensaio é tecer algumas reflexões sobre a função social da magistratura na atualidade, para tanto abordamos a essência da legitimação democrática da atividade judicial no Estado…

CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. O Poder Público ao ordenamento jurídico é diretriz básica em um Estado Democrático de Direito. Em prol dos direitos fundamentais dos indivíduos, esse modelo de Estado há de ter, necessariamente, normas delimitadoras da organização estatal e da ação dos seus governantes, de modo a coibir excessos e desvios praticados no exercício do poder. No Brasil, a consagração do Estado…

característica marcante das normas constitucionais reunidas neste grupo é que elas se voltam ao "modo de ser" das instituições destinadas, desde seu nascedouro e com assento expresso na Constituição Federal, a exercer e colaborar, no sentido mais amplo do termo, com o exercício da função jurisdicional, e, muito mais do que isto, com a administração da Justiça, para o atingimento das finalidades mais fundamentais do próprio Estado brasileiro (art. Jº da Constituição Federal). Os…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE OS VALORES JURÍDICOS E A ATUAÇAO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO PROFESSOR ORIETADOR: WESLEY VIEIRA BORGES ALUNA: ANGÉLICA CAMARGO RIBEIRO TURMA: B02 GOIÃNIA-GO ABRIL/2012 Angélica Camargo Ribeiro TRABALHO SOBRE OS VALORES JURÍDICOS E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO Trabalho sobre os valores jurídicos e a atuação do judiciário brasileiro realizado para obtenção…

Trabalho av 1 jurisdição constitucional Em sua palestra, o ministro disse que as decisões de fato dos tribunais constitucionais dão a esses valores uma dimensão real, diante das peculiaridades históricas e culturais das diversas sociedades. Segundo ele, este é, também no Brasil, o mais importante papel do STF, na qualidade de guardião da Constituição . Onde os direitos e garantias fundamentais não são efetivamente protegidos, não há como se falar em Estado de Direito e tampouco em…

perspectivas para a atuação do Poder Judiciário propriamente dito, sob o olhar de cada corrente filosófica. Conclui que ambas as teorias pretendem alcançar um mesmo fim, a saber, uma sociedade mais equânime e justa, outorgando ao Direito um importante papel na persecução destes fins. Todavia, verifica-se uma divergência no tocante a definição do limite entre o sistema jurídico e o político, bem como sobre o papel que o Judiciário deve desempenhar nem um Estado Democrático, cujo…

que se vê é a insuficiência dos dados sobre o ativismo dos promotores e a divergência sobre a sua atuação em face aos demais agentes sociais e políticos. A judicialização da política surge em um contexto de maior inserção quantitativa e qualitativa do Poder Judiciário na arena política - ampliação da importância e da efetiva participação do Poder Judiciário na vida social, política e econômica. Tal fenômeno, característico de democracias consolidadas, decorreu de condicionantes e…

Constituição, democracia e supremacia judicial: Direito e política no Brasil Contemporâneo. O estudo dessa atividade está separado em três partes. A primeira parte discute sobre a amplificação institucional do judiciário nos últimos anos no Brasil e no mundo. A segunda parte dedica-se á concepção tradicional das relações entre o direito e a política. A Constituição faz a ligação entre o universo político e o jurídico, fazendo a distinção entre legislar, administrar e julgar. A terceira…

DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO CONTEXTO BRASILEIRO DE ATIVISMO JUDICIAL – O EXEMPLO DO CASO RAPOSA SERRA DO SOL Antonio Cavaliere Gomes Procurador Federal, com exercício na Fundação Nacional do Índio-FUNAI de 2003 a 2007, Coordenador de Contencioso da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI, Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. (Monografia apresentada como conclusão de curso de Pós-Graduação em Direito…