Os Valores Jurídicos E A Atuação Do Judiciário Brasileiro

criação dos Juizados Especiais com a lei já revogada nº 7.244/84, correlacionado os princípios hoje vigorantes juntamente com princípios correlatos da Constituição Federal Brasileira. Tal abordagem passou também pela organização do Poder Judiciário Brasileiro, expondo os procedimentos dos Juizados Especiais, com a sua organização dentro do Estado do Piauí e na cidade de Teresina, onde é dividido por zonas sendo estes relacionados aos meios alternativos de solução de conflitos. A…

2- A Expansão da Jurisdição Constitucional: A partir de 1945, surge um novo modelo inspirado na concepção americana, o da supremacia da Constituição, que envolvia a constitucionalização dos direitos fundamentais, onde sua proteção cabe ao Poder Judiciário, iniciando a criação de cortes ou tribunais constitucionais em vários países europeus, chegando posteriormente aos países africanos. No Brasil, o controle de constitucionalidade existe incidentalmente, desde a…

CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS Alexandre Oliveira RESUMO Trata-se de uma análise acerca dos limites do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, isto é, o poder discricionário posto à disposição do administrador no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento do interesse público. Tal controle será apresentado a partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade…

também sua atuação funcional. Especificamente em seu art. 129, a CF cuidou de elencar suas funções institucionais o que mostraremos a título exemplificativo. Essa então considerada a constituição cidadã, conferiu destaque ao Ministério Público, o qual ao longo de vários anos, foi se amoldando aos anseios e realidades sociais brasileiras, e, atualmente, como órgão de Estado, quebrando paradigmas e comungando com o meio social. Esse status excelso, conferiu ao Ministério Público…

Ciências Sociais Faculdade de Serviço Social Departamento Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social Disciplina: Ética Profissional em Serviço Social Professor: Valéria Forti Considerações sobre o Serviço Social no âmbito sócio-jurídico e o Código de Ética Profissional. Alunos: Douglas Oliveira Ramos Helena Pereira Paulo Cesar Rodrigues da Silva Sarah Esther Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

16/2/2014 Psicologia, direito e o ideal de justiça na atuação da psicologia jurídica - Família - Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12758 1/3 Família Psicologia, direito e o ideal de justiça na atuação da psicologia jurídica Denise Maria Perissini da Silva Resumo: O presente trabalho pretende apresentar um panorama geral da formação e expansão da Psicologia Jurídica, e particularmente daquela aplicada ao Direito de Família. Com

deram força. 5 RESUMO No Constitucionalismo Moderno, com o advento do Pós-positivismo Jurídico, foram incluídos no texto constitucional os valores compartilhados por toda a comunidade em determinado tempo e lugar, materializados por meio de princípios abrigados explicita ou implicitamente na Constituição. Neste contexto as constituições adquiriram supremacia sobre o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais passaram a ser considerados como fundamento axiológico…

O papel do Poder Judiciário frente aos direitos fundamentais: perspectivas sobre a concretização da Constituição e a implementação de políticas públicas no Estado Democrático de Direito Joseane Mariéle Schuck Pinto RESUMO A realidade constitucional pátria vem arraigada cada vez mais de uma cultura, a qual necessita aplicabilidade e uma efetividade por parte das normas constitucionais, a nação deve recorrer de meios junto ao Poder Judiciário para que…

Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como de outros órgãos e instituições do Estado, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, passou a ser discutido tendo em vista essa implementação e controle de Políticas Públicas." (p.4) "[...] as desigualdades sociais e econômicas tornaram-se intoleráveis para grande parte da população, principalmente de nosso País, que passa a exigir soluções de garantia de direitos fundamentais, que se reflete na cidadania do Estado brasileiro." (p.4)…

NEOCONSTITUCIONALISMO E MORALISMO JURÍDICO Dimitri Dimoulis Conforme o texto de Prof. Barroso, o neoconstitucionalismo apresenta três características básicas: a) Reconhecimento da força normativa da Constituição. Até a Segunda Guerra Mundial, a Constituição era tida, na Europa, como “documento essencialmente político”, sem força jurídica. Não havia papel ativo para o Judiciário como guardião da Constituição. b) Expansão da jurisdição constitucional. A partir da Segunda…